A Previdência complementar federal proposta pelo governo também afetará os atuais servidores públicos civis. Por trás da proposta do ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, de estancar a “sangria da Previdência”, há um pacote de maldades que atingirão diretamente os atuais e futuros servidores públicos.
O processo de transição necessário para sanear o estratosférico e bilionário rombo da Previdência exigirá profundas alterações que impactarão diretamente o limite de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, as principais consequências danosas para os servidores públicos será a não realização de novos concursos, até mesmo para reposição de servidores aposentados, a não aprovação de planos de carreira e de qualquer outra medida que implique aumento na despesa com pessoal.
O anúncio deixou todas as categorias em polvorosa e 58 entidades já deram início à mobilização para evitar a aprovação dessa proposta. Para se ter uma idéia da gravidade do projeto, caso um órgão ultrapasse o referido limite fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado em até 8 meses, adotando-se as providências fixadas pelo artigo 169, §§ 3º e 4º da Constituição, entre as quais a redução de pelo menos 20% dos cargos em comissão, a exoneração dos servidores não-estáveis (em estágio probatório) e a demissão dos servidores estáveis.
Assine a petição eletrônica que será encaminhada aos parlamentares e às autoridades e ajude o Sindicato a dizer NÃO ao PL 1992, que traz sérios riscos para os atuais e os novos servidores públicos federais.
O Sindipol/DF luta pelos seus direitos!
Para assinar a Petição on-line, clique aqui.
Fonte: Agência Sindipol/DF
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