A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou audiência pública nesta quinta-feira (16) para discutir o Projeto de Lei de Complementar 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que concede aposentadoria especial para o servidor público que exerça atividade policial.
O debate foi proposto pelo deputado Policarpo (PT-DF), que é o relator do projeto na Comissão de Trabalho. Foram convidados representantes do Ministério da Previdência Social, da categoria dos auditores fiscais, dos oficiais de justiça, dos servidores do judiciário, policiais federais e civis.
Os representantes dos auditores fiscais, oficiais de justiça e servidores do judiciário apresentaram argumentações para que as categorias sejam inclusas no projeto, pois entendem que também exercem atividade de risco.
Os policiais federais tiveram como representante Marcelo Pires, diretor parlamentar da FENAPEF. Ele destacou que não é aceitável que seja fixada idade mínima para o policial se aposentar, já que o mesmo deve estar em plena condição física no exercício de suas atividades. “Atualmente, os infratores estão cada vez mais jovens. O policial tem que estar em condições para o confronto com esses infratores”.
Pires falou ainda sobre a pressão que os policiais, principalmente os federais, vêm sofrendo nos últimos anos. Os cortes nos orçamentos que afetam todas as áreas do Departamento de Polícia Federal, falta de condições de trabalho, as terceirizações nos aeroportos e fronteiras. “O resultado de todos esses problemas é a desestruturação do policial, que está sempre em uma situação de estresse, levando até ao suicídio”, completa.
Marcelo Pires também reivindicou aos parlamentares que o tempo de serviço dos policiais federais que atuaram como militares antes de ingressar na PF, seja computado como estritamente policial para complementação do tempo de aposentadoria exigida por lei. “Temos centenas de colegas que trabalharam em atividades militares e este período precisa ser computado visando corrigir as injustiças cometidas contra os policiais”.
Jones Leal, presidente do Sindipol/DF acredita que em razão das constantes afirmações do Governo em relação aos déficits na Previdência Social, os policiais podem ser penalizados com a reformulação de direitos conquistados. “Apesar da Lei Complementar 51 ter sido recepcionada pela Constituição Federal, temos que ficar atentos”, conclui Jones Leal.
O Deputado Policarpo solicitou às categorias que encaminhem as sugestões para o Projeto de Lei e afirmou que quer dar maior celeridade ao trâmite.
Fonte: Agência Sindipol/DF
Comments are closed.