Em relação a eventuais abusos cometidos durante a “Operação Voucher”, deflagrada pela Polícia Federal, no dia 10/08/11, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entidade formada por 27 sindicatos filiados, representativa de aproximadamente 13 mil policiais federais, de todo o País, vem esclarecer que os policiais federais defendem que todas as ações da Polícia Federal sejam pautadas pela estrita observância de princípios, garantias e direitos assegurados na Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, eficiência, preservação da imagem e presunção da inocência dos cidadãos, dentre outros.
Transformar a Polícia Federal numa polícia cidadã, moderna, eficiente, comprometida com os valores democráticos e os direitos humanos, enfim numa polícia de Estado e não de governo são bandeiras históricas dos policiais federais.
O profissionalismo e o rigor na apuração de quaisquer crimes devem orientar todas as investigações e medidas executadas pela Polícia Federal, independente da classe social, posição econômica ou vínculos políticos e partidários dos investigados. Estes devem ser os parâmetros, inclusive para emprego de algemas.
Em outras oportunidades, os policiais federais, através de suas entidades representativas, já manifestaram suas críticas e preocupações com a situação imposta pela Súmula Vinculante nº 11, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), editada em 2008, que restringiu o uso de algemas a casos excepcionais. Mas reiteramos nosso compromisso e dever de observá-la e cumpri-la, até a regulamentação definitiva do tema, pelo Congresso Nacional.
A súmula dispõe que o uso das algemas é lícito nos casos de receio de resistência, fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física do preso ou de outras pessoas. Os policiais federais responsáveis pela prisão e condução das pessoas detidas são treinados e aptos a avaliar estas circunstâncias, bem como para decidir e justificar a conveniência do uso de algemas, efetuando as prisões da forma mais técnica, operacional e segura.
Contudo, a Fenapef entende que não é o uso de algemas que tem resultado nos abusos mais freqüentes na atividade policial. O emprego de algemas é a regra e o procedimento-padrão das polícias em todo o mundo. São a exposição indevida da imagem de investigados e a espetacularização das operações policiais que provocam graves danos morais e à imagem de pessoas, criminosas ou inocentes, cujos atos ainda serão apreciados pela Justiça.
São vários os episódios de triste memória de indivíduos execrados de forma irreversível perante a opinião pública, quase sempre por incompetência ou excesso de vaidade de autoridades que coordenam algumas malfadas operações policiais.
Neste sentido, Fenapef reconhece e lamenta que o vazamento ilegal de informações à imprensa, de inquéritos sob sigilo, bem como o desfile desnecessário de presos algemados perante as câmeras macularam algumas grandes operações da Polícia Federal, em passado recente. Estas atitudes, contrárias às leis e instruções normativas internas, sem dúvida, acarretaram prejuízos a investigações, inclusive casos de nulidade, bem como danos à imagem de pessoas investigadas e também à própria instituição.
Vale salientar que as referidas condutas, quase sempre, são de responsabilidade de delegados da PF, coordenadores das operações ou dirigentes do órgão, pela ânsia de holofotes da mídia, numa clara tentativa de se promoverem, por razões pessoais, corporativistas ou políticas, em detrimento do compromisso institucional da Polícia Federal e à revelia dos demais policiais que participam do planejamento e da execução do trabalho, sempre em equipe, com cautela, discrição e profissionalismo.
Não raro, policiais federais são surpreendidos com a presença dos profissionais da imprensa, nos locais de cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão e de prisão, decorrente do vazamento antecipado de informações, que acabam por propiciar a espetacularização de algumas operações policiais, principalmente aquelas com maior potencial de impacto na mídia.
Ao tempo que defende os interesses dos policiais federais, aqueles que agem na estrita legalidade, a Fenapef também espera a apuração rigorosa de eventuais excessos, abusos e ilegalidades, a fim de preservar os interesses mais elevados da instituição e, principalmente, do Estado Democrático de Direito..
Fonte: Agência Fenapef
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