Comissão continua debate e pode votar Previdência Complementar do servidor
A Comissão de Trabalho vai prosseguir com o debate sobre o PL 1.992/07 de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado. Ao final do debate a matéria poder ser votado pelos deputados no colegiado.
Prática regular de atividades físicas
Continua na pauta o PL 735/11, do Otavio Leite (PMDB-RJ), que “considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações”. A relatora é a deputada Gorete Pereira (PR-CE), e seu parecer é pela aprovação.
Novo Código de Processo Civil
A Comissão Especial do novo Código de Processo Civil ser reúne nesta quarta-feira (24), às 14h30 para realizar a eleição do presidente e de vice-presidentes. O encontro será no plenário 1 do anexo II da Casa às 14h30.
Fonte: Agência Sindipol/DF
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