O governo vai continuar a campanha junto ao Congresso pela aprovação do Projeto de Lei 1.992/07, que cria o fundo único de previdência complementar para o servidor público. Esta é a avaliação, feita em forma de apelo, do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. Para ele, a aprovação do Funpresp, o fundo único, ontem, na Comissão de Trabalho da Câmara, foi o “início do fim” de um debate que o governo deveria ter feito há muito tempo. “O projeto estava tramitando naquela comissão desde setembro de 2007”, afirmou o ministro, “mas apenas recentemente o governo voltou a lutar por ele”.
O ministro da Previdência disse não concordar com a crítica ao projeto, sustentada notadamente por parlamentares do PT, PCdoB e PDT. Os três partidos integram a base aliada do governo e são ligados às centrais sindicais – CUT, CTB e Força Sindical, respectivamente. “Não entendo bem esse lobby dos sindicatos, uma vez que está bem claro no projeto que os atuais servidores não terão seus direitos alterados”, afirmou Garibaldi. “Apenas o servidor que ingressar no serviço público após a criação do Funpresp é que será afetado”, disse.
Garibaldi participou ativamente da força-tarefa que o governo montou esta semana para aprovar o PL 1.992/07 na Comissão de Trabalho da Câmara. Na segunda-feira, destacou técnicos da Secretaria de Previdência Complementar de seu ministério para uma reunião entre parlamentares e sindicalistas contrários ao projeto e integrantes de cinco ministérios. Na terça-feira, almoçou em seu gabinete com 13 deputados que pertencem a Comissão de Trabalho.
“O governo tem de vencer essa batalha da comunicação, senão eles [os críticos] vão continuar dizendo que estamos atuando contra futuras gerações, o que não é verdade”, disse.
Atualmente, os 953 mil servidores federais aposentados e pensionistas geram um déficit quase R$ 18 bilhões maior que os 28,1 milhões de aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), onde estão aqueles que se aposentam pela iniciativa privada. Enquanto a Previdência estima que o RGPS terminará o ano com um déficit entre R$ 39 bilhões e R$ 40 bilhões, o déficit dos servidores públicos federais deve atingir R$ 58 bilhões. Os 1,1 milhão de servidores federais atualmente na ativa também terão direito às mesmas regras que balizam os benefícios previdenciários pagos aos 953 mil aposentados.
Já aqueles que ingressarem no serviço público federal após a criação do Funpresp terão seus benefícios limitados pelo teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), tal qual ocorre com aqueles que se aposentam pelo RGPS. Hoje, o teto do INSS é de R$ 3,6 mil. Para receber além deste limite, o servidor terá de aplicar parte de sua remuneração no Funpresp, que atuará como um fundo de previdência complementar oferecido pelo mercado.
O governo trabalha para que o PL 1.992/07, que terá 12 destaques votados na quarta-feira na Comissão de Trabalho, chegue ao Senado entre o fim de setembro e o início de outubro. A expectativa da presidente Dilma Rousseff é que o Funpresp seja criado até o fim deste ano, segundo auxiliares próximos.
Fonte: Valor Econômico
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