Integrantes do governo e de associações de juízes e de procuradores apontaram, nesta quinta-feira (1º), vantagens do monitoramento eletrônico de presos, mas houve ressalvas sobre a eficácia do Projeto de Lei 583/11, do deputado licenciado Pedro Paulo (RJ), que amplia os casos de monitoramento por meio de tornozeleiras ou pulseiras com GPS. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que analisa a proposta.
Pelo texto, o equipamento seria usado nos casos de regimes aberto e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar locais específicos.
A Lei 12.258/10, sancionada em junho do ano passado, já prevê o monitoramento eletrônico de presos, mas apenas nos regimes semiaberto e de prisão domiciliar. Porém, o Executivo ainda precisa regulamentar a implementação do sistema. Desde 2007, vários estados vêm testando a tecnologia.
Uma outra lei (12.403/11) alterou o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva, incluindo o monitoramento eletrônico de presos, para infrações com menor potencial ofensivo.
Crítica
No debate, o promotor de Justiça Haroldo Caetano da Silva afirmou que o PL 583/11 não ajuda a desafogar os presídios, pois só se refere a presos em situações como regime aberto e liberdade condicional. “Eu compreendo o monitoramento como válido quando é uma substituição à prisão.”
Segundo Caetano de Silva, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o monitoramento de presos em regimes aberto e semiaberto, por exemplo, parte “de uma premissa preconceituosa de que quem um dia cumpriu pena é perigoso e como tal deve ser mantido em vigilância.” Para ele, o projeto trata a tornozeleira e a pulseira eletrônica como um complemento à punição original.
Ressocialização
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, o uso de sistemas de monitoramento eletrônico pode ser usado como alternativa para ressocialização de presos. “O uso de tornozeleiras é um avanço e ajuda a tirar os presos de uma situação crítica no presídio”, afirmou.
É preciso, na opinião do juiz, garantir que os presos com monitoramento eletrônico não ofereçam risco para a sociedade. “O mecanismo não pode ser usado em todo preso. Para que não saia da cadeia e volte a cometer delitos”, alertou.O ex-deputado Flávio Dino (MA), que foi relator do projeto que deu origem à Lei 12.258/10, afirmou que o monitoramento eletrônico de presos “não é uma solução mágica, mas uma solução útil”.
Segundo o ex-parlamentar, é impossível falar do sistema penitenciário sem falar da morosidade do Judiciário, que gera um contingente enorme de presos provisórios. “O monitoramento eletrônico pode ser um instrumento a mais para estimular o desencarceramento”, afirmou.
Sistema carcerário
O diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Augusto Rossini, afirmou que a redução da população carcerária com o uso de monitoramento eletrônico foi maior nos casos de presos provisórios do que entre aqueles em regime semiaberto ou de prisão domiciliar. “Os estados se interessam com a monitoração daqueles presos que abrem vagas (no sistema carcerário).”
De acordo com o Depen, mais da metade dos 496 mil encarcerados no País são detentos provisórios (cerca de 250 mil presos).
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que solicitou o debate, disse que vai sugerir outra audiência para ouvir secretários de Justiça de estados em que o monitoramento já está implantado e associações de familiares de presos para, depois, elaborar seu parecer. “É uma responsabilidade muito grande, por isso a minha preocupação em saber como está a questão”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara
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