INSS recorre ao Supremo contra o pagamento de correção salarial a 2,4 mil auditores
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quer suspender o pagamento de diferenças devidas a 2,4 mil auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, que totalizam R$ 12 milhões — uma média de R$ 5 mil para cada um. O órgão recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um instrumento chamado Suspensão de Segurança para derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o pagamento imediato do valor devido. Quem julga é o presidente do STF, ministro Cezar Peluso.
O processo tramita na Justiça desde abril de 2000. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou mandado de segurança no STJ pedindo a concessão do reajuste de 3,17% na remuneração de seus filiados, com base na Lei nº 8.880/94. O pedido foi concedido em novembro de 2003 e o percentual, incorporado em novembro de 2004, incluindo o pagamento dos atrasados referentes a abril de 2004.
Mas os auditores moveram ações individuais para receber as diferenças retroativas a abril de 2000, data do ajuizamento do mandado de segurança. O ministro do STJ, Gilson Dipp, reconheceu o direito ao resíduo para apenas 2,4 mil auditores, que ficaram de fora da reestruturação da carreira, ocorrida em 1999, embora cerca de 11 mil tenham recebido o aumento de 3,17%.
A Advogacia-Geral da União questiona o pagamento determinado pelo STJ alegando que a decisão “viola não apenas as garantias processuais conferidas à Fazenda Pública, mas também normas constitucionais de direito financeiro e orçamentário, bem como o princípio da isonomia”.
Fonte: Correio Braziliense
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