Servidores das Carreiras Típicas de Estado participaram do Seminário “O Estado e a Previdência Complementar – O futuro do serviço público”, promovido pelo FONACATE em parceria com Secretaria Geral da Presidência da República
O auditório da OAB Nacional, em Brasília, recebeu nesta quinta-feira, 22 de setembro, dezenas servidores públicos das entidades que compõem o FONACATE, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, para a realização do Seminário “O Estado e a Previdência Complementar – O futuro do serviço público”.
Em nome da FENAFISCO esteve presente o diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação, Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo.
A solenidade de abertura do Seminário foi conduzida pelo presidente do Fórum, Pedro Delarue (SINDIFISCO NACIONAL), e contou com a presença da Deputada Federal, Andréia Zito (PSDB-RJ), que reafirmou o seu apoio na defesa dos Servidores Públicos. “Eu agradeço por ser reconhecida como amiga dos Servidores. Vamos continuar lutando”, disse a parlamentar sobre o ofício que protocolou na Comissão de Previdência e Seguridade Social da Câmara dos Deputados solicitando a realização de uma Audiência Pública sobre o PL 1992/2007.
Presidência da República se fez representar
Representando a Secretaria Geral da Presidência da República, o Assessor Especial, José Lopes Feijó, participou de toda a discussão e se dispôs a receber o FONACATE, mais uma vez, para debater o tema. De acordo com ele, “na Secretaria Geral da Presidência da República há, sempre, espaço permanente para o diálogo das questões que tratam das garantias fundamentais constitucionais”.
Antes dos debates, foi apresentada uma matéria feita pela TV Legis, do SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, sobre os perigos que o PL 1992/2007 representa para os servidores.
Veja abaixo o Vídeo no link:
http://www.youtube.com/user/sindicatosindilegis#p/u/17/9jdtwWGJZM4
O Debate
Por mais de três horas, representantes do Governo e Servidores debateram as implicações financeiras, estruturais e sociais do Projeto de Lei Nº 1992 de 2007, que regulamenta o regime de Previdência Complementar, para os Servidores Públicos da União.
Posicionamento do Governo
Mantendo seu discurso, o Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior, defendeu o posicionamento do Ministério da Previdência e do Governo Federal, pela aprovação do PL 1992/2007. O principal argumento por ele levantado é embasado no discutível déficit da Previdência. Conforme explicado por ele, a justificativa do Governo para a mudança de sistema previdenciário é a de equalizar as contas da Previdência Social para garantir a aposentadoria das futuras gerações. “Qual é o Brasil que nós queremos? Será um Brasil que passará por crises, como as que vemos, hoje, em países da Europa? Eu acho que não. Todos nós desejamos um país forte, que possa garantir o bem estar de seu povo”, declarou Mariz.
Carlos Alberto de Paula, Diretor de Análises Técnicas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, também assumiu a posição de defensor do projeto. Para ele, essa é uma discussão necessária pelo atual momento em que o país vive. “Com as pessoas vivendo mais, precisamos fazer uma profunda reflexão previdenciária”, alegou o diretor da PREVIC. De Paula fez, ainda, uma explanação sobre a legislação dos Fundos de Previdência Complementar (Leis Complementares 108 e 109 de 2001), sobre a estrutura organizacional da PREVIC e os números do setor. Segundo ele, o Brasil é o oitavo país na relação dos sistemas previdenciários complementar com movimentação, em 2010, de 26 bilhões de reais pagos em benefícios.
Para o diretor da PREVIC, as principais questões a serem trabalhadas é a formulação de políticas de previdência complementar que sejam de acordo com a realidade do país e a determinação por parte do Estado de padrões mínimos de segurança, nos Fundos de Previdência Complementar. Além disso, a fiscalização, a punição a infratores e a garantia de transparência são fundamentais.
Também se posicionou favoravelmente à proposta, Ricardo Pena Pinheiro, da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, que enfocou a sua apresentação em três pontos:
Custo Fiscal, Governança do sistema proposto e Respostas às críticas ao projeto.
Sua fala foi de encontro ao que defenderam os demais membros do governo que participaram do Seminário. Pinheiro declarou, ainda, que o Ministério da Fazenda está totalmente seguro, com os requisitos financeiros e fiscais do projeto.
Servidores expõem pontos negativos
Como debatedores no painel foram convidados o vice-presidente da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Floriano José Martins, e a 2ª vice-presidente do SINDILEGIS, Lucieni Pereira da Silva.
A primeira questão levantada pelo vice-presidente da ANFIP foi a inadequação da tentativa de se igualar os regimes próprio e geral, pois conforme ele enfocou, a relação trabalhista dos servidores públicos é unilateral, enquanto dos trabalhadores da iniciativa privada é bilateral. Além disso, outros pontos justificam o tratamento diferenciado no serviço público, como a incidência de teto remuneratório, o não direito ao FGTS e o risco de vida a que, muitas vezes, agentes públicos estão sujeitos.
Floriano José Martins também fez questão de enumerar os pontos fracos do PL 1992 e comparou as projeções atuariais do Ministério da Previdência para as projeções da ANFIP.
Lucieni Pereira da Silva foi bastante efusiva ao relatar as incongruências do projeto.
Para ela, não adianta tentar complementar um sistema que, por si só, é falho. “Não é possível entender a União querer complementar algo que não está bem estruturado. O regime próprio da União tem desequilíbrios, então não é viável a complementação desse regime”, disse ela.
Além disso, Lucieni destacou um grande problema que permeará a Administração Pública, caso o PL 1992/2007 seja aprovado: risco de descumprimento dos limites de pessoal, em especial pelos Tribunais do Poder Judiciário da União e pelo MPU, cujas despesas com aposentadorias e pensões são quase que integralmente, custeadas com as contribuições previdenciárias (do servidor e patronal).
De acordo com Lucieni, a decisão de adotar um regime de capitalização (poupança no mercado de capitais) das contribuições previdenciárias dos novos servidores e membros de Poder impactará, inevitavelmente, os limites de pessoal desses órgãos, aumentando o risco de descumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
O que se conclui?
Que, mais uma vez, o governo atribui ao servidor público o papel de culpado pela desordem administrativa nacional. E lhes impõe o triste papel de martir, no ilusório cadafalso que está armando.
O assunto é sério e merece atenção especial de todos nós, servidores públicos.
Defendamo-nos como nos prega o hino de nossa nação: Não fujamos à luta!
Defendamos o futuro do serviço público brasileiro, moribundo pela insensatez governamental, de ontem e de hoje.
Defendamos os futuros servidores públicos. Que eles tenham motivos para ingressar na nobre missão de servir ao país. Que eles tenham o suporte de capacitação digno, a lhes propiciar o atendimento das mazelas de nosso povo; que não são poucas e estão se mostrando insuportáveis.
Procurem, conscientizem e instiguem os seus parlamentares, nos seus municípios e estados. Mostremos à nação que o mesmo sangue que demos a ela, ainda circula, vibrante, nas nossas veias perfuradas pelo descaso, pela omissão e pela corrupção governamental.
A FENAFISCO une-se, firmemente, a todas as organizações e entidades representativas dos servidores públicos nesta luta que é de todos nós.
Fonte: Fenafisco
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