O governo federal sancionou na terça-feira (20/9) R$ 200 milhões em créditos suplementares ao Orçamento Fiscal da União deste ano. São R$ 150,6 milhões para os Ministérios da Justiça e da Defesa e R$ 49 milhões para as Justiças do Trabalho e Eleitoral, para o Ministério Público e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O dinheiro extra vem da arrecadação com multas, cancelamento de projetos e de Recursos de Convênios, segundo publicações da Casa Civil (clique aqui e aqui para ler).
Com a verba a mais, o CNMP receberá R$ 5,2 milhões para a compra de um novo edifício-sede em Brasília. O Ministério Público Militar ficará com R$ 236,5 mil para “defesa do interesse público no processo judiciário”.
Já o Tribunal Superior Eleitoral receberá R$ 3,3 milhões, pra a construção de um novo edifício-sede em Brasília. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia receberá R$ 2,1 milhões, para a construção de um edifício-anexo em Salvador, cartórios eleitorais no interior do estado e sedes para armazenamento de urnas eletrônicas.
Os TREs de Alagoas, Acres, Goiás, Maranhão e Rondônia receberão, juntos, outros R$ 2,2 milhões. O destino do dinheiro são projetos que vão desde a ampliação das sedes, construção de novos cartórios eleitorais e projeto de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes.
A Justiça do Trabalho vai receber R$ 21,1 milhões. O Tribunal que mais receberá dinheiro será o da 23ª Região, em Mato Grosso, que ganhará R$ 8,4 milhões para a construção de novas sedes e ampliação de fóruns. O TRT de Mato Grosso do Sul, por sua vez, ganhará R$ 6,1 milhões para as mesmas finalidades.
Os créditos à Justiça do Trabalho vêm quase um mês depois da criação de 50 varas trabalhistas. Naquela ocasião, foram sancionadas oito leis para a ampliação da Justiça trabalhista em todo o território nacional.
No governo
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), do Ministério da Justiça, ficará com R$ 19,5 milhões. Desses, R$ 8 milhões vão para o Sistema Integrado de Prevenção à Violência e R$ 5,9 milhões, para a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg). Outros R$ 5,5 milhões vão para o “apoio ao reaparelhamento das instituições de segurança pública”.
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) receberá R$ 8,7 milhões para “aprimoramento da execução penal”, principalmente para fins estatísticos. A integração dos sistemas de informações penitenciárias em base nacional ficará com R$ 5,4 milhões, enquanto a pesquisa e produção de dados sobre execução penal receberá R$ 1,1 milhão. Ainda foram destinados R$ 1,9 milhão ao “aparelhamento de estabelecimentos penais”.Por outro lado, um dos programas de reintegração social de presos e egressos foi cancelado, o que rendeu ao Funpen R$ 250 mil. A construção da quinta penitenciária nacional também foi cancelada, dando ao Funpen mais R$ 4,5 milhões.
Já o Fundo Nacional Antidrogas ficará com R$ 3,5 milhões para o “apoio a projetos de interesse do sistema nacional de políticas sobre drogas”.
Nas fronteiras
O crédito no Orçamento rendeu ao Ministério da Defesa R$ 3,2 milhões, dos quais R$ 2,6 milhões serão destinados à implantação de infraestrutura básica nos municípios da região da Calha Norte, em Roraima. A administração da Aeronáutica receberá R$ 575 mil.
Da mesma forma, a região do Calha Norte perdeu outro projeto de infraestrutura, economizando R$ 2,6 milhões. O Exército, por sua vez, teve um projeto de reserva de contingência, de R$ 45 mil, abortado.
Fonte: Consultor Jurídico.
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