A presidente Dilma Rousseff pediu à Câmara urgência constitucional na apreciação do projeto que regulamenta o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). Existem várias razões para essa decisão, mas uma é de ordem política: depois de passar pela Comissão de Trabalho da Câmara – em uma tramitação difícil -, o projeto meio que empacou em três outras.
O projeto foi encaminhado ao Congresso em 2007, e não existem motivos para postergá-lo. O déficit da previdência pública já supera o do INSS (a estimativa é que os dois números fiquem, respectivamente, em R$49,8 bilhões e R$47,6 bilhões, em 2012, com o detalhe de que o primeiro atende 900 mil pessoas, o segundo, mais de 20 milhões), e essa bomba precisa ser desarmada. Nos próximos anos, cerca de um terço dos atuais servidores federais estará em condições de se aposentar, e espera-se que pelo menos a contratação de novos funcionários já seja feita dentro de regras previdenciárias mais adequadas para as finanças públicas e a eles próprios, eliminando-se um fator de incerteza.
Como determina emenda constitucional aprovada no início da Era Lula, os futuros servidores públicos se aposentarão com benefícios que não ultrapassarão o limite do regime geral (INSS), ou R$3.600, e não mais por um percentual dos seus vencimentos básicos que desconsidere esse teto. No entanto, poderão receber acima disso os que contribuírem para o fundo de previdência complementar objeto de regulamentação.
Como empregador, a União fará contrapartidas nesse fundo, em nome de cada funcionário que contribuir. A poupança será individual, de maneira que cada novo servidor a acompanhará, ao longo da carreira. Centenas de milhares de servidores se tornarão fiscais de seu próprio patrimônio. Nesse caso, é importante que a regulamentação assegure transparência à administração dos recursos.
Para o país, trata-se de mudança fundamental, pois ajudará a remover um fator de incerteza sobre a trajetória das finanças públicas. Efetivamente, será como desarmar uma bomba-relógio.
Assim, em vez de um déficit crescente, o governo criará um mecanismo capaz de contribuir para a formação de poupança doméstica, um dos desafios que o país tem pela frente, pois sem ela não conseguirá investir o necessário a atender à evolução da demanda por bens e serviços que a população almeja usufruir.
Vários estudos mostram que a maior resistência à mudança parte dos servidores que estão mais próximos da data da aposentadoria, exatamente aqueles que não serão abrangidos pelas novas regras. O fato de o projeto de regulamentação se arrastar no Congresso alimenta esse ambiente de incerteza e ansiedade, sem que haja razão para tal.
Se os trabalhos prosseguirem, a subjetividade diminuirá e as preocupações passarão a ser mais objetivas, voltadas para a formação e a administração do fundo de previdência complementar. O que não faltam são sugestões sobre como blindar a gestão do fundo contra tentativas de ingerência política que possam afetar a rentabilidade. Como se trata de um fundo com metas atuariais, quanto mais bem administrado mais benefícios o fundo proporcionará aos futuros servidores participantes.
O Globo – 09/10/2011
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