A lei da Ficha Limpa federal foi um marco na luta contra a corrupção na política nacional. Sancionada há mais de um ano, ela proíbe a candidatura de quem já foi condenado em segunda instância, por diversos crimes, e daqueles que renunciaram ao mandato para escapar de processo de cassação.
Apesar dos claros avanços trazidos pela lei, é preciso ampliar esse esforço de retomada da ética e da legalidade nos espaços públicos, iniciado na esfera federal, com iniciativas semelhantes nas assembleias legislativas de estados e municípios.
Pensando nessa necessidade, apresentei recentemente na Alerj duas propostas de emenda constitucional (PECs) – de minha autoria e também assinada por outros deputados de diferentes partidos – que proíbem a nomeação de pessoas inelegíveis, segundo os critérios da Ficha Limpa federal, para diversos cargos do Poder Executivo estadual e para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A aprovação dessas propostas é fundamental, afinal, não é razoável que um cidadão considerado inapto para concorrer a cargos eletivos ocupe posições de destaque na administração pública. No caso dos conselheiros do TCE, essa regra se faz ainda mais importante, pois este é o órgão responsável por auxiliar a Alerj na fiscalização da aplicação de recursos públicos por parte dos governantes em todo o Estado.
Precisamos sempre lembrar que a obrigatoriedade do comportamento ético deve atingir a todos os cidadãos, e não apenas aos políticos. Não é novidade para ninguém que, para existir o corrupto, é necessária a existência da figura do corruptor. O policial que achaca não existe sem o cidadão que oferece propina. Assim como o político corrupto está intrinsecamente associado ao mau empresário, que financia sua campanha em troca de futuros benefícios pagos com dinheiro público.
A sociedade também deve combater com veemência a ideia de criminalização da política. Como lembrou no mês passado o ministro do STF Dias Toffoli, durante um seminário sobre reforma eleitoral, o combate à corrupção tem sido muito mais efetivo durante a vigência do regime democrático.
Infelizmente, não será uma lei, por melhor que ela seja, ou uma canetada do gestor público, que vai acabar com a corrupção. Porém, cabe a nós, representantes eleitos pelo povo, dar o exemplo e apontar para o futuro que queremos. Pode ainda ser pouco, mas a aprovação dessas duas PECs certamente contribuirá para o processo de resgate da boa política em nosso Estado.
Fonte: O Globo
Comments are closed.