Fonte: Agência Câmara
A Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal realizará audiência pública, na próxima quarta-feira (23), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.
A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.
Foram convidados:
· Ministro José Antônio Dias Tofoli, Ministro do Supremo Tribunal;
· Dr. Marcos Vinicius Furtado Coêlho, Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil;
· Dr. Alberto Jose Tavares Vieira da Silva, Desembargador aposentado;
· Sr. Wladimir Sérgio Reale, Advogado;
· Sr. Raul Alexandre Marques, Delegado da Polícia Federal;
· Sr. Marcos Vinício de Souza Wink, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF;
. Sr. Pedro Cavalcanti, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 7.
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