Comissão definirá relatório sobre investigação criminal após ouvir ministro

Fonte: Agência Câmara

O relatório final da Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal será apresentado após a realização de audiência pública com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ainda não há data prevista, mas a expectativa entre os parlamentares aponta o prazo de duas semanas.

A comissão analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 37/11), do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

Participação conjunta
O relator deputado Fabio Trad (PMDB-MS) não descarta a alteração do texto para acolher sugestões apresentadas durante as audiências públicas. Conforme uma delas, Ministério Público e polícias atuariam de forma integrada em determinados casos.

“O caminho é admitir algumas hipóteses de participação conjunta. Agora, como isso será operacionalizado e de que forma será normatizado no âmbito da Constituição é o que estou estudando para oferecer no relatório.”

Durante audiência pública nesta quarta-feira, o representante da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luis Antônio Boudens, sugeriu ampliar a discussão. Ele apresentou dados levantados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) nas capitais dos estados que questionam a eficiência do inquérito policial, uma das principais peças da investigação criminal.

De acordo com o estudo, em Belo Horizonte, por exemplo, apenas 15% dos casos de homicídio são solucionados. Já em Brasília, o índice é de 25%. “A gente entende que é pouco, que o sistema é limitado e essa PEC ainda dá exclusividade a esse sistema que os dados já mostram que não funcionam.” O relator acrescentou que sua intenção é despolarizar, “não deixar que as decisões sejam tomadas somente por delegados e Ministério Público, mas trazer uma discussão maior, inclusive com a opinião dos especialistas em segurança pública.”

Defesa da exclusividade
Já para o desembargador aposentado Alberto José Tavares Vieira da Silva, a investigação criminal é privativa das polícias e o Ministério Público deve cumprir seu papel de órgão fiscalizador. “Os policiais, diferentemente dos juízes ou membros do Ministério Público, possuem o conhecimento específico para a difícil tarefa de investigar.”

Segundo o desembargador, não se pode exigir dos funcionários do Ministério Público tarefas como enfrentar bandidos, uma vez que investigação não se faz dentro de gabinetes.

Rejeição da PEC
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) quer a rejeição da PEC, mas defendeu a aprovação de uma lei que “torne objeto de texto legal aquilo que já está na resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que esclarece o contexto das investigações promovidas pela instituição”.

Segundo Molon, a aprovação da PEC coloca em risco inúmeras investigações que já estão em curso, trazendo mais impunidade para o País. Molon afirmou ainda que o texto da PEC impede a realização de investigações criminais não apenas pelo Ministério Público, mas também por outros órgãos como Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). A solução de crimes ambientais e financeiros também seria prejudicada, de acordo com o deputado.