Fonte: Agência Câmara
Se o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias não for votado pelo Congresso até o final da terça-feira (17), o Congresso não poderá entrar em recesso. Isso comprometerá a vigência de duas MPs do Plano Brasil Maior. A Câmara terá sessões na segunda-feira (16) para tentar assegurar a validade das MPs.
Deputados e senadores continuarão, na próxima semana, a busca por acordos que permitam a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso Nacional. A votação da LDO é o requisito constitucional para que o Congresso encerre as atividades do primeiro semestre.
Além do recesso parlamentar, está em jogo a vigência das duas medidas provisórias que fazem parte do Plano Brasil Maior (MPs 563/12 e 564/12). Se a LDO não for votada, essas MPs perderão a validade em 1º de agosto, sem perspectivas de aprovação pelo Plenário, por conta do provável esvaziamento do Congresso devido à participação dos deputados nas disputas eleitorais.
Com o objetivo de tentar assegurar a votação das MPs, o presidente da Câmara, Marco Maia, marcou sessão deliberativa para a segunda-feira (16), às 16 horas. Na terça-feira (17), a sessão começará às 9 horas, mas o presidente já avisou da pretensão de convocar outras sessões ao longo do dia. O calendário da Comissão de Orçamento ainda não foi definido.
“Nós estamos mobilizando todos os parlamentares para estar aqui na segunda e na terça-feiras exatamente para votar essas duas MPs fundamentais para o Brasil, que fazem parte das medidas do governo para enfrentar a crise econômica e financeira internacional”, disse Marco Maia.
Ele estima que a perda de vigência das MPs poderá causar um prejuízo de cerca de R$ 10 bilhões para a economia brasileira, pois a indústria deixaria de contar os incentivos fiscais previstos nas duas propostas. Se a LDO for votada, as MPs manterão a vigência até 15 de agosto; isso permitirá que elas sejam analisadas no esforço concentrado na primeira semana do mês.
Marco Maia enviou, na quinta-feira (12), telegramas convocando os parlamentares para as sessões do Plenário. A correspondência foi encaminhada às residências dos deputados e aos seus escritórios em Brasília e nos estados. Ele também apelou aos líderes partidários para que mobilizem as bancadas. O presidente ressaltou que vai considerar como justificativas para as eventuais ausências apenas questões inevitáveis, como problemas de saúde.
Plano Brasil Maior
As MPs do Plano Brasil Maior concedem incentivos e financiamentos para a indústria. A MP 563/12 estabelece regimes fiscais diferenciados e desonera produtos e a folha de pagamentos de alguns setores. Serão beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, em troca de uma percentagem sobre a receita bruta, os setores de hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo e de empresas de call center e de projetos de circuitos integrados (chips). Para esses ramos, a mudança começará em 1º de agosto.
O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a MP inclui benefícios a outros setores: empresas de transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais) e fornecedores de pedras (granitos e mármores). Eles serão beneficiados a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação da futura lei que resultar da MP, ou a partir de 1º de janeiro de 2013.
Já a MP 564/12 injeta R$ 45 bilhões da União no BNDES para ampliar sua capacidade de fornecer crédito de longo prazo. Também eleva o limite de financiamentos do BNDES com subvenção da União de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões, desde que os recursos se destinem à modernização do parque industrial, envolvam inovação tecnológica e agreguem valor às cadeias produtivas.
O relator da MP, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), permitiu que Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF) forneça seguros para projetos de parcerias público-privadas (PPPs) nos estados e no Distrito Federal. A ABGF foi criada pela MP com o objetivo de cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
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