Fonte: Correio Braziliense
O acesso aos contracheques via internet será liberado no dia 31 deste mês. Além dos vencimentos dos deputados, qualquer cidadão poderá saber quanto do dinheiro que os brasileiros pagam de impostos é destinado à remuneração dos mais de 10 mil secretários parlamentares, dos 2,9 mil servidores do quadro e dos 1,4 mil comissionados. Os dados estarão detalhados por renda bruta e eventual (como horas extras), benefícios fixos e gratificações, auxílios (como vale-alimentação) e descontos obrigatórios, que incluem o abate-teto, a contribuição para a Previdência Social e o Imposto de Renda. Não serão publicados descontos particulares ou pessoais dos servidores, como pagamento de pensão alimentícia. O Senado informou que seguirá o modelo anunciado pela Câmara.
Contracheques estarão na internet e informarão o nome do servidor, o gabinete em que ele está lotado, os benefícios e os descontos recebidos. Senado confirma que adotará o modelo anunciado pelos deputados
A Câmara dos Deputados definiu ontem como será o formato de divulgação dos salários dos seus funcionários ativos e inativos, de forma individualizada, na internet. Seis atos da Mesa Diretora determinam que a publicação no site oficial da Casa, que deve ocorrer no dia 31, vai trazer o nome completo do servidor, qual cargo ocupa, desde quando e em qual gabinete trabalha. Os salários dos deputados e dos mais de 10 mil secretários parlamentares, 2,9 mil servidores do quadro e 1,4 mil comissionados estarão detalhados por remuneração bruta e eventual (como horas extras), benefícios fixos e gratificações, auxílios (como vale-alimentação) e descontos obrigatórios, que incluem o abate-teto, a contribuição para a Previdência Social e o Imposto de Renda.
“Desde a criação da lei, fizemos um amplo estudo sobre todas as informações da Câmara e delimitamos o que poderia ou não ser divulgado. Agora, estamos conectados com a média do que os tribunais têm decidido”, afirmou ontem o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS). Os dados serão atualizados no último dia útil de cada mês.
Também como consequência da Lei de Acesso à Informação, o Senado vai adotar o mesmo modelo de divulgação da Câmara e publicar os dados na internet no mesmo dia da outra Casa. A confirmação é da assessoria do primeiro-secretário, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), responsável pelo ato que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no órgão.
A folha de pagamento da Câmara fecha no dia 20. As cópias das notas fiscais dos gastos dos parlamentares com a verba indenizatória também estarão disponíveis no site. Não serão publicados, porém, descontos particulares ou pessoais dos servidores, como crédito consignado e pagamento de pensão alimentícia.
Um dos atos da Mesa Diretora também regulamenta a questão de informações que não podem ser divulgadas para o público, porque comprometeriam a segurança da Casa, como a planta arquitetônica da instituição. Além disso, o cidadão tem a prerrogativa de requerer informações pelo site da Câmara ou no próprio balcão do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), localizado na entrada do Anexo III.
“Medida arbitrária”
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), que é contrário à publicação nominal dos vencimentos dos funcionários públicos, divulgou em seu site uma campanha de petição on-line contra a “medida arbitrária do Poder Executivo federal que determina, aos Três Poderes da União e até mesmo aos demais entes da Federação, a divulgação nominal dos salários, o que não tem amparo legal ou constitucional”. No entanto, até o início da noite, a entidade não havia se manifestado sobre a decisão da Câmara.
Em outra frente contra a publicação dos contracheques, tramita na Comissão de Trabalho da Câmara um projeto de decreto legislativo que pretende suspender a regulamentação da Lei de Acesso à Informação quanto à divulgação de informações sobre a remuneração e o subsídio dos servidores. A proposta foi apresentada no fim de maio pelo deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e aguarda designação de relator.
14,3 mil
Número de funcionários da Câmara que terão os contracheques publicados, entre secretários parlamentares, servidores efetivos e comissionados
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