Fonte: O Globo
Segundo pesquisador da FGV, só dez unidades da Federação regulamentaram a legislação que permite consulta a dados
SÃO PAULO e BRASÍLIA. Dois meses depois da promulgação da Lei de Acesso à Informação, nem metade dos estados brasileiros regulamentou a lei. Segundo Fabiano Angélico, consultor da Controladoria Geral da União (CGU) e pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV), apenas dez estados fizeram decretos regulamentando a nova legislação, que permite aos cidadãos consultar dados governamentais.
De acordo com o levantamento feito pelo pesquisador, além das regiões Sudeste e Sul, só Distrito Federal, Ceará e Pernambuco haviam encaminhado os trâmites para facilitar o acesso às informações em seus estados.
– Nos estados e municípios continua uma caixa preta, sem sinais de melhora. E é muito ruim quando as pessoas não conhecem seus direitos, procuram esses estados e ouvem a resposta de que eles não precisam dar acesso à informação porque ainda não fizeram os decretos. A lei tem abrangência nacional e deve valer mesmo para os estados que não a regulamentaram – queixou-se Fabiano Angélico, especialista em acesso a informações públicas.
Segundo Angélico, a União deveria pressionar os estados e prefeituras a fazer a regulamentação com urgência, sob pena de sanções na distribuição de recursos dos fundos de participação estaduais e municipais. Uma pesquisa coordenada pela Associação Brasileira de Jornalistas Investigativos (Abraji) e pelo Mapa de Acesso 2012 revelou que, de 133 cidades com mais de 200 mil habitantes, só 16 tem cumprido a regra.
– Se não for feito dessa forma, sem a atuação do governo federal, esses municípios não vão se abrir- afirmou Angélico.
Mais de 17 mil pedidos
em dois meses
Já a CGU divulgou ontem um relatório dos dois primeiros meses da nova lei. Foram feitos 17.516 pedidos de informação ao Executivo federal, sendo que 83,9% (14.700) foram respondidos. A média de tempo para respostas do governo é de 9,4 dias. Cerca de 9,5% dos pedidos foram negados, sob alegação de serem dados pessoais ou sigilosos.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é a campeã de pedidos, com 10,8% das solicitações, seguida do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com 6,9%, e do Banco Central, com 4,4%. Quase mil pessoas recorreram à primeira instância (as chefias imediatas dos órgãos consultados) para obter respostas, enquanto 48 recursos foram levados à terceira e última instância, a própria CGU.
As entidades públicas, em todas as esferas, e as estatais têm o prazo legal de 20 dias, com dez dias de prorrogação, para responder aos cidadãos.
A Conectas, entidade de direitos humanos, entrou ontem com um recurso à CGU para requisitar, com base na lei de acesso, telegramas trocados entre o Ministério das Relações Exteriores e sua chancelaria na Organização dos Estados Americanos (OEA). A entidade acusa o Itamaraty de tentar enfraquecer a OEA desde que a organização questionou a construção da usina de Belo Monte, no ano passado. No início deste ano, o Itamaraty retirou da OEA o embaixador Ruy Casaes e manteve no lugar apenas um encarregado de negócios.
No primeiro dia de funcionamento da lei de acesso, a Conectas requisitou os telegramas trocados entre maio de 2011 e fevereiro passado, período da crise entre o Brasil e a OEA. Segundo o Itamaraty, os telegramas não podem ser revelados porque são confidenciais, secretos e ultrassecretos.
– Eles lançaram mão de um dispositivo da lei, afirmando que a divulgação dos telegramas poderia colocar em risco negociações em curso do Brasil e a reputação do país no Exterior. O que pode ter de tão grave nessas correspondências?- questionou a diretora da Conectas, Lucia Nader.
O Itamaraty confirmou ter negado o pedido da Conectas e informou que os documentos são classificados como reservados e secretos, sendo possível sua divulgação só em um prazo de cinco e quinze anos.
Os salários pagos na Câmara serão conhecidos no próximo dia 31, data prevista pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), para a divulgação dos contracheques dos servidores ativos e inativos. O Executivo e o Judiciário já publicaram os salários de servidores. O Legislativo fará o mesmo a partir de 31 de julho. O Senado também promete para o dia 31 a divulgação dos salários, mas ainda não decidiu como isso será feito – se, por exemplo, os nomes dos servidores serão divulgados. (COLABOROU Vinicius Sassini) .
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