Folha de S. Paulo -28/07/2012
BRASÍLIA – A Advocacia-Geral da União decidiu se armar com argumentos favoráveis à constitucionalidade do decreto publicado pelo governo que transfere parte das atribuições de servidores em greve a Estados e municípios.
O movimento ocorre no momento em que sindicatos que representam servidores ameaçam ir à Justiça para barrar a medida classificada por sindicalistas como “postura de governos ditatoriais”.
O decreto foi editado como uma tentativa do governo de brecar o levante grevista, que já toma dezenas de órgãos.
“O movimento sindical se acostumou, pelo período em que houve ausência de uma lei de greve, a uma realidade de conforto, com a impossibilidade de desconto e a não necessidade de garantia de atendimento”, afirmou à Folha o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Dois argumentos centrais serão usados por Adams.
O primeiro é que a Lei de Greve justifica o decreto ao dizer que é dever do governo garantir serviços indispensáveis durante paralisações. O segundo é que o decreto não delega atribuições federais, como dizem os sindicatos, e sim as compartilha com Estados e municípios. “Vai ser o que a lei admite”, afirma Adams.
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