Sem direitos: Projeto da nova lei de greve de servidor deve ir ao Congresso ainda neste ano

Lucas Marchesini – Valor Econômico      –      11/10/2012

O governo enviará ao Congresso proposta de uma nova lei de greve para o serviço público ainda neste ano, confirmou ontem o secretário-executivo-adjunto do Ministério do Planejamento, Valter Correia. “Temos de aproveitar o momento propício”, disse, no Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração, em referência às polêmicas geradas pela greve parcial dos servidores públicos. “O movimento trouxe a questão para o debate.” A paralisação, no caso dos professores, durou mais de três meses e teve forte adesão de diversas categorias do funcionalismo público.

Como estratégia para conter as reações de sindicatos de servidores públicos, a proposta será dividida em duas partes. Primeiro, o governo fará a regulação da greve para servidores públicos, como antecipado pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em meados de setembro ao Valor.

A segunda parte da reforma será a regulação da negociação coletiva. A questão, uma demanda dos sindicatos, é tratada pelo Artigo 151 da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Correia informou que a primeira parte da reforma terá pontos como a definição dos serviços essenciais à população, a manutenção de efetivo mínimo e as sanções às entidades sindicais que descumprirem a Lei de Greve.

A lei definirá os limites para os piquetes, assim como o corte do ponto dos grevistas e a substituição dos servidores em greve por empregados temporários ou funcionários estaduais ou municipais. Outro ponto polêmico, ainda em discussão, é a proibição de greve a policiais e bombeiros. O governo espera que, ao aprovar a lei em âmbito federal, as regras sejam replicadas em todos os Estados.

A proposta da nova lei está sendo discutida entre os ministérios do Trabalho e do Planejamento, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Casa Civil e a Secretaria-Geral da Presidência. Os representantes estaduais se queixaram principalmente das greves de policiais. Neste ano, Bahia e Ceará enfrentaram graves problemas com a questão. No Distrito Federal, a situação ainda ocorre: os policias civis estão paralisados há mais de 40 dias.