Os projetos de lei (PL´s) que seguiram para o Congresso Nacional no dia 31 de agosto deste ano – e que asseguram reajustes para dezenas de categorias do setor público a partir de janeiro – seguem aguardando votação.
É o caso do PL 4369/12, que incorpora o maior número de servidores da base da Condsef e tem como relator o deputado Sebastião Bala Rocha. O projeto está parado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados.
Com o recesso no Legislativo se aproximando, a Condsef está em busca de diálogo com setores do governo para assegurar que os PL´s sejam revertidos em medida provisória (MP), passem a ter força de lei e a vigorar imediatamente. Essa conversão de PL para MP já ocorreu em outras oportunidades e a Condsef acredita não haver qualquer empecilho para que isso ocorra já que a 1ª parte dos reajustes firmados em acordo – média de 15,8% divididos em 3 anos – está garantida no orçamento de 2013.
A Condsef tem recebido centenas de consultas de servidores de sua base questionando se os reajustes estarão no contracheque de janeiro. Caso o governo não transforme os PL´s em MP´s é necessário aguardar a votação na Câmara, no Senado e a sanção presidencial para que aí sim o projeto vigore.
Se isso ocorrer, por exemplo, depois de janeiro, haveria retroatividade dos reajustes firmados em acordo. No caso dos benefícios, como auxílio-alimentação e plano de saúde, que também têm seus valores reajustados assegurados em acordo a partir de 1º de janeiro, o governo deve editar uma Portaria.
A expectativa é de que o governo cumpra o previsto em acordo e a partir de janeiro os reajustes tanto nos salários quanto nos benefícios passem a vigorar.
Continue acompanhando. Outras informações sobre a busca de transformar os PL`s em MP`s e assegurar o reajuste dos servidores para janeiro de 2013, conforme acordo firmado em agosto deste ano, serão divulgadas aqui em nossa página.
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