Fonte: Correio Braziliense
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que tipifica os crimes na internet, aprovada pelo Congresso em novembro. A norma foi assinada na última sexta-feira e publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. O Código Penal foi alterado para definir os crimes cibernéticos e instituir as respectivas penas. São tipificados crimes como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mail, a derrubada proposital de sites e o uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do titular. A norma é conhecida como lei Carolina Dieckmann, devido à repercussão do vazamento de fotos íntimas da atriz, que acelerou a aprovação do projeto.
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