Fonte: Correio Braziliense
Entidades representativas das procuradorias lançam campanha nacional contra a PEC da Impunidade, que restringe apurações somente às polícias Civil e Federal. A proposta foi aprovada em comissão especial na Câmara dos Deputados
Integrantes do Ministério Público preparam uma ofensiva nacional contra a Proposta de Emenda Constitucional 37, conhecida como PEC da Impunidade, que retira da instituição o poder para investigar. Associações que representam procuradores e promotores de Justiça, além de senadores e deputados, participaram ontem do lançamento da campanha Brasil contra a impunidade, com o objetivo de mobilizar a sociedade contra a proposta. A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) — delegado da Polícia Civil.
O projeto foi aprovado em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Na manhã de ontem, após o lançamento da campanha, procuradores foram à casa legislativa, onde se reuniram com o presidente Marco Maia (PT-RS), para entregar uma carta detalhando os argumentos contrários à proposta.
A PEC 37 prevê que apenas as polícias Civil e Federal terão a atribuição de investigar. A intenção das entidades representativas do MP é mobilizar a população, principalmente nas redes sociais, para que haja uma cobrança no âmbito do Congresso Nacional. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, Alexandre Camanho, classificou a proposta como um “delírio corporativo” e disse que, quanto mais instituições investigarem crimes como desvios de recursos públicos, mais a sociedade ganhará. “A Polícia Federal e o Ministério Público têm uma orgulhosa parceria, não há confronto. As operações dão certo graças a essa fraternidade e a esse compartilhamento do senso de coisa pública. A PEC 37 é uma nau de insensatez”, declarou Camanho.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Bechara, acredita que o projeto é uma reação de setores da sociedade perturbados com as recentes investigações da instituição. “O MP vem sendo incomodado por sua atuação firme no combate à improbidade. Precisamos extirpar esse cancro social. A corrupção gera incômodo e às vezes parece ser um mal irremediável, mas não é”, declarou Bechara. “Não pretendemos defender esse poder por corporativismo, o que queremos é assegurar todos os mecanismos de investigação”, acrescentou o presidente da entidade.
O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, Oswaldo Trigueiro, diz que há muita falta de informação sobre o assunto e que o objetivo da campanha lançada ontem é esclarecer a sociedade. “Informar é o primeiro passo para termos o envolvimento de todos. Vamos percorrer o país realizando audiências públicas e encaminhar o resultado desse trabalho aos deputados federais. O diálogo com a classe política deve ser perene”, defende.
Oswaldo Trigueiro ressalta que há atualmente 851 procedimentos investigatórios conduzidos pelo MP em todo o país, com R$ 17,5 bilhões envolvidos nesses casos. “É inimaginável que tudo isso seja investigado exclusivamente pela polícia”, acrescentou o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, que é chefe do MP da Paraíba.
Ampliação
O senador Pedro Taques, que fez carreira no Ministério Público como procurador da República, disse que a campanha é importante e defendeu que, além do MP e das polícias, outras instituições do Executivo, como a Receita Federal, possam ter o poder de investigar. “No Brasil, o legislativo investiga, por meio das CPIs, o Judiciário investiga, já que a Lei da Magistratura permite que juízes analisem a conduta de outros magistrados, o Executivo investiga, por meio de órgãos como as receitas estaduais, o particular investiga, pois a atividade de detetive é regulamentada, e até os cachorros investigam, quando policiais usam cães farejadores. A quem interessa que o MP não possa investigar?”, questionou. O senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) também discursou contra a Proposta de Emenda à Constituição.
O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), um dos dois parlamentares que votaram contra a PEC 37 na Comissão Especial da Câmara, relatou aos participantes do evento detalhes sobre a sessão em que a proposta foi aprovada. “A Comissão Especial ouviu os participantes por tempo restrito, como se fosse razoável fazer audiência pública sobre um tema como esse com apenas cinco minutos para falar”, denunciou Molon. “Parecia que era apenas para cumprir etapas. A proposta foi aprovada na maior pressa possível, sem que pudéssemos ler nosso voto em separado”, acrescentou o deputado, que entrou com recurso pedindo a anulação da sessão. O recurso será analisado, e, se aprovado, a votação na comissão será feita novamente. Caso não seja, o próximo passo é o plenário, com apreciação em dois turnos, antes de ir ao Senado.
“A Polícia Federal e o Ministério Público têm uma orgulhosa parceria, não há confronto. As operações dão certo graças a essa fraternidade e a esse compartilhamento do senso de coisa pública. A PEC 37 é uma nau de insensatez”
Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais
O que diz a proposta
A Proposta de Emenda à Constituição 37 prevê a alteração do Artigo 144 da Constituição Federal. Pela PEC, esse dispositivo ganharia a seguinte frase: “a apuração das infrações penais incumbem privativamente às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal”. A proposta não retira o poder de investigação do Legislativo por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito. O deputado Lourival Mendes, em suas justificativas, diz que é preciso criar regras para os procedimentos investigatórios, para evitar possíveis questionamentos. “A falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública tem causado grandes problemas ao processo jurídico no Brasil. Nessa linha, temos observado procedimentos informais de investigação, conduzidos sem forma, sem controle e sem prazo. Assim, vários processos têm a sua instrução prejudicada”, justifica o deputado
Comments are closed.