Fonte: Agência Câmara
Em 2012, a Câmara discutiu e votou temas controversos, como o novo Código Florestal e a redistribuição dos royalties do petróleo, cujos vetos ainda não foram analisados.
Entre as propostas aprovadas também estão o aumento da multa por dirigir sob influência de álcool (PL 5607/09), a tipificação de crimes cibernéticos e a contagem do tempo de prisão provisória para cálculo da pena (PL 2784/11). Esses projetos já foram transformados em lei.
Outras matérias votadas pela Câmara ainda serão analisadas no Senado. É o caso do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do País para o setor de educação; e da PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que estende aos empregados domésticos 16 direitos garantidos constitucionalmente aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre esses direitos estão hora extra e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Confira as propostas aprovadas nos seguintes temas:
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