Fonte: Agência Câmara
Câmara dos Deputados
Segurança Pública
O Plenário pode votar na próxima semana projetos relacionados a segurança pública e a violência no trânsito. Uma comissão geral que acontecerá nesta terça-feira (19) traz para o debate propostas consideradas prioritárias para o governo.
A Comissão Geral é uma sessão de debates no plenário da Casa com participação de entidades da sociedade civil organizada. As propostas consideradas prioritárias para segurança pública e para diminuir a violência no trânsito podem começar sua apreciação nesta quarta-feira (20), em sessão extraordinária.
Adicional de Fronteira
Entre os projetos que podem ser apreciados estão o PL 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão de delitos.
Senado Federal
Comissão de Constituição e Justiça
Veda a prática do assédio moral no serviço público federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne nesta quarta-feira (20) para analisar várias matérias, dentre elas, o PLS 121/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
O projeto estabelece vedação à prática do chamado assédio moral no serviço público federal. Para torna isso possível é acréscimo do inciso XX ao art. 117 na Lei nº 8.112/1990, de forma a proibir o assédio moral, que é caracterizado como coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica. No colegiado pode ser apreciado o parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), pela aprovação com emenda. A matéria tramita em regime terminativo.
No rito terminativo a matéria somente é apreciada nas comissões designadas e vai para a outra casa legislativa, neste caso, para a Câmara dos Deputados. O projeto vai a dois casos para votação no plenário do Senado, tendo parecer divergente em uma das comissões ou em caso de apresentação de recurso com apoio de oito senadores.
Delegado-Geral de Polícia Federal
A CCJ pode analisar a PEC 78/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), que modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, escolhido dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos. No colegiado será apreciado o parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), pela aprovação nos termos do substitutivo.
A reunião inicia às 10h, no plenário nº 3, ala senador Alexandre Costa, do Senado.
Comments are closed.