Fonte: Agência Câmara
Autor de um projeto de lei que estabelece mais rigor no combate às drogas, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) considerou “equivocada” a carta assinada por sete ex-ministros da Justiça em defesa da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O documento foi entregue na terça-feira (16) pelo ex-ministro José Gregori ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que é relator de um recurso sobre o assunto. A decisão de Mendes sobre o assunto valerá para os demais processos jurídicos sobre o mesmo tema em todo o País.
Na carta, ex-ministros dos governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva classificam como um “fracasso” a política de combate às drogas baseada na criminalização do consumidor. José Gregori, Tarso Genro, Márcio Thomaz Bastos, Aloysio Nunes, Miguel Reale Júnior, José Carlos Dias e Nelson Jobim sugerem que o usuário seja tratado como cidadão, a quem deve ser oferecida uma estrutura de tratamento baseada em políticas de redução de danos.
“A carta é equivocada. A Marcha da Maconha é equivocada. As pessoas até podem defender o seu direito de usar, mas hoje nós precisamos diminuir o número de doentes crônicos”, disse o deputado Osmar Terra, em referência aos dependentes de drogas.
Terra acredita que mesmo a maconha – considerada uma droga mais leve – pode levar à dependência, à psicose e ao déficit cognitivo. “Hoje temos gerações inteiras de pessoas que não conseguem trabalhar, estudar, fazer mais nada”, resumiu.
Para o advogado criminalista Alberto Toron, no entanto, não é possível afirmar que todo usuário de droga é um dependente ou um doente. “O sujeito que toma esporadicamente uma cerveja não é considerado um alcoólatra. Da mesma maneira, quem fuma um cigarro de maconha eventualmente não é dependente”, comparou.
Assim como os ex-ministros da Justiça, Toron considera que as políticas de criminalização do usuário fracassaram do ponto de vista da repressão à demanda e ainda têm o efeito colateral de estigmatizar o usuário como criminoso.
Tratamento
Apesar de reconhecer que há usuários de drogas que levam uma vida normal, integrados à sociedade, Alberto Toron acredita que alguns casos – principalmente os relacionados ao uso de crack – devem ser encarados como questão de saúde pública. “Pessoas que em condições degradantes utilizam a droga doentiamente não podem ser tratadas como criminosas, porque se trata de uma doença, não de um problema de ordem pública”, avaliou.
Entretanto, o criminalista analisa com cautela a possiblidade do tratamento obrigatório para usuários. Em sua opinião, a internação involuntária poderia ocorrer em casos extremos, como o de usuários de crack.
A internação involuntária de dependentes químicos por até seis meses é um dos pontos previstos no Projeto de Lei 7663/10, de Osmar Terra. Para o parlamentar, a medida se apresenta como solução para as cracolâncias das grandes cidades e possibilidade de resgate pleno do paciente.
Além da internação involuntária, o PL 7663/10aumenta a pena para os traficantes; divide a competência das ações antidrogas entre União, estados e municípios; torna obrigatória a oferta de vagas de trabalho para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos; e traz um conjunto de regras gerais para a avaliação e o acompanhamento da gestão das políticas públicas sobre drogas.
Aprovado em comissão especial no fim de 2012 junto com outras propostas, a proposta de Osmar Terra está pronta para a pauta do Plenário, na forma de um texto substitutivo elaborado pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).
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