Fonte: DIAP
A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou nesta semana o PL 252/2003 (PLS 92/2000), do ex-senador Jorge Bornhausen (SC), que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. No colegiado foi aprovado o parecer favorável do relator, deputado Policarpo (PT-DF), na forma de substitutivo. A matéria será analisada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Enriquecimento ilícito de agentes públicos
O colegiado aprovou ainda o PL 1.027/2007, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que dá nova redação ao inciso IV do artigo 9º da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
A matéria descaracteriza improbidade administrativa do fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
O parecer aprovado foi do relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), favorável à matéria. O parecer foi aprovado contra os votos dos deputados Policarpo (PT-DF) e Ronaldo Nogueira (PTB-RS). O deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou voto em separado.
A proposição segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Afastamento de funcionário público
A comissão votou ainda o PL 2.859/2011, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). A proposta estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
O relator, deputado Policarpo (PT-DF) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Acompanhamento do sistema de segurança pública e privada
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (24) o Requerimento 16/2011, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), para criação de subcomissão especial para acompanhamento técnico dos sistemas de segurança pública e privada a serem implantados na Copa do Mundo e Olimpíadas.
Políticas de Segurança Pública
Na mesma reunião os deputados aprovaram o Requerimento 211/2013, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), para realização de audiências públicas com o propósito de discutir o tema “Políticas de Segurança Pública”. O calendário e os temários das comissões ainda serão definido.
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