Fonte: Agência Fenapef
Aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 24 de abril, o PLC 132/2012, patrocinado por associações de delegados, não será mais encaminhado à sanção, e terá de passar por exame no Plenário, com novo prazo de emendas.
Na votação na CCJ, senadores contrários à proposta, diante de claros vícios de iniciativa presentes no projeto, já haviam avisado que apresentariam recurso, para impedir que o projeto fosse diretamente à sanção presidencial.
Pelo texto do projeto de lei, para fins de equiparação salarial, ao delegado são concedidas prerrogativas antes atribuídas aos juízes. E através desse projeto são corrompidas duas diretrizes constitucionais em relação à Polícia Federal: é criada a hierarquia entre cargos numa carreira constitucionalmente prevista como única, e é anulado o controle externo do MP.
A atuação da Fenapef foi essencial, pois nas últimas semanas centenas de delegados se acumularam nos corredores do Senado, e infelizmente ocorreu muita pressão sob os senadores. Mas esta pressão e lobby foram remediadas pela atuação dos diretores e conselheiros da federação, através de argumentos, esclarecimentos e demonstração da total falta de interesse público no PLC 132.
Infelizmente a assessoria parlamentar do DPF, que deveria buscar o interesse comum e ser democraticamente ocupada por todos os cargos do órgão, historicamente é ocupada por um único cargo, e serve para promover nos bastidores do Congresso Nacional somente projetos que beneficiem uma pequena casta de servidores da Polícia Federal.
Quando se analisa a forma relâmpago que o PLC 132 foi aprovado, é curioso observar que a maioria esmagadora dos policiais federais espera por anos a elaboração de uma lei orgânica justa, assim como discussões sobre persecução criminal geralmente passam por muitos debates em comissões nas duas casas do Congresso Nacional.
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