Fonte: Agência Câmara
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública, na terça-feira (14), para discutir a valorização das carreiras típicas de Estado. O evento atende requerimento do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
O parlamentar destaca que as carreiras típicas, ou exclusivas, de Estado são aquelas que não têm correspondência no setor privado e são responsáveis pelas atividades que requerem maior capacitação e concentração nas áreas relativas à Administração Pública.
De acordo com a Constituição, as carreiras consideradas típicas de Estado são as relacionadas às atividades de Fiscalização, Arrecadação Tributária, Previdenciária e do Trabalho, Finanças e Controle (não só interno como externo, como agências reguladoras e gestores da Administração Pública), Segurança Pública, Diplomacia, Defesa Administrativo-Judicial do Estado, Defensoria Pública, Magistratura e o Ministério Público.
Imprescindíveis
“De acordo com o art. 37 da nossa Carta Maior, elas são imprescindíveis para a boa atuação do Estado, pois zelam pelo exercício dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, ressalta Paulo Rubem Santiago.
O caráter estratégico que estas carreiras desempenham na estrutura do Estado exige que os governos desenvolvam e mantenham políticas de valorização salarial, reestruturação das carreiras e realização de concursos públicos para evitar as terceirizações.
“O objetivo da audiência pública, portanto, é trazer à tona as reivindicações e demandas das diferentes categorias que compõem as carreiras típicas, cumprindo-se, deste modo, o papel desta Casa de fiscalizar as atividades do executivo e, especificamente, as condições de trabalho de servidores, cuja função é imprescindível para que se assegure a qualidade de serviços públicos oferecidos à população”, argumenta o deputado.
Convidados
Foram convidados para discutir o tema com os deputados:
– o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Roberto Kupski;
– o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli Nunes;
– o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Pedro da Silva Cavalcanti;
– o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Sólon de França;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco), Pedro Delarue Tolentino Filho;
– o presidente da Associação Nacional de Procuradores de Estado (ANAPE), Marcelo Terto e Silva.
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