Associações de delegados pressionam o Governo pela PEC 37 e PLC 132

Fonte: Agência Fenapef com Revista Exame

Segundo denúncias recebidas pela Fenapef, nos últimos dias vários delegados ocupantes de cargos de chefia, e vinculados às entidades classistas, percorreram os bastidores do Congresso Nacional e dos ministérios para suspender a votação da PEC 37. E um dos alvos principais desse lobby institucionalizado é o Ministro da Justiça, que sob pressão anunciou seus esforços para tentar encontrar uma solução para o que não é solucionável: ajustar uma PEC com única motivação corporativista, sem qualquer interesse público.

O objetivo das associações de delegados é claro: aguardar a onda de protestos, a revolta da sociedade, e o destaque que a PEC da Impunidade alcançou na imprensa, para assegurar a aprovação da famigerada proposta em momento futuro, quando os olhares da população e jornalistas não estiverem atentos às manobras políticas.

O PLC 132, ainda não divulgado pela imprensa, e atualmente em processo de sanção ou veto pela presidenta Dilma, possui conteúdo muito similar à PEC 37, e já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Esse PLC 132 transforma a carreira de delegado, federal ou estadual, em carreira jurídica, num visível vício de iniciativa com nítido reflexo remuneratório, federal e estadual.

Além disso, o PLC 132 cria uma blindagem ao cargo de delegado, que não se submeteria mais ao controle externo do Ministério Público, previsto na Constituição Federal. E mais, insere em lei uma previsão de isonomia junto ao Poder Judiciário e MP, obrigando a União e Estados a tratarem o delegado da mesma forma que tratam o magistrado e o procurador.

E se não bastasse a nítida motivação corporativista, o PLC 132 cria a prerrogativa de livre convencimento para o delegado, que não mais estaria atrelado às provas produzidas pela polícia, atributo antes conferido somente ao magistrado. O PLC 132 já foi aprovado pelos congressistas em tramitação relâmpago, sob a pressão de centenas de delegados, e atualmente somente o veto presidencial é capaz de reverter esse atentado às tentativas de modernizar e, sobretudo, democratizar a polícia brasileira

Revista Exame

Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (19) que irá pedir ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limita o poder de investigação do Ministério Público. A votação está marcada para o próximo dia 26.

“Vou relatar ao presidente [da Câmara] que não chegamos a um acordo e solicitar a ele, se possível, alguns dias para terminarmos o processo de consultas em separado, sem prejuízo, claro, do exercício da autonomia do Legislativo de determinar a inclusão em pauta, para a votação, no momento que achar devido”, disse Cardozo.

Na avaliação do ministro, as reuniões em separado poderão resultar em avanços. “Sinto boa vontade em todos de que podemos aprofundar as discussões e ver se conseguimos eliminar arestas”, explicou.

O grupo de trabalho técnico com o objetivo de aperfeiçoar PEC 37 foi criado em abril, com a intenção de apresentar até o dia 30 de maio uma proposta que conciliasse as expectativas do Ministério Público e das polícias.