jun 21

Comunicado: A luta por uma polícia moderna e democrática

Fonte: Fenapef

A Federação Nacional dos Policiais Federais informa que tem envidado todos os esforços para que a Presidenta da República, Dilma Rousseff, vete integralmente o PLC 132/2012. Aprovada pelo Senado Federal, a despeito de toda a mobilização da entidade por alterações na proposta corporativista capitaneada por delegados federais, a lei causará inúmeros estragos à estrutura da segurança pública.

Para não permitir que medidas catastróficas atinjam a sociedade brasileira, a direção da FENAPEF tem conversado com líderes na Câmara e no Senado, além de setores do Governo Federal, de modo a convencer o Palácio do Planalto da irracionalidade da medida.
A começar pelo vicio de iniciativa duplamente inserido na proposta. Primeiro, por tratar de atribuição de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo, sem que tenha havido iniciativa do chefe daquele Poder. Segundo, por agredir o pacto federativo, na medida em que se alcançam também cargos de delegados estaduais, assunto que foge `a competência do Congresso Nacional.
Dentre as várias excrescências encontradas no projeto, também está a alteração da natureza das funções exercidas pelos delegados de polícia, que passa a ser jurídica. Nesse contexto, o controle externo atribuído constitucionalmente ao Ministério Público também deixa de existir, conferindo-se ao delegado, em analogia ao conceito de juiz natural, o direito à livre apreciação da prova.

Violando o regime processual penal brasileiro, a proposta cria ainda um monopólio no serviço público para a produção de prova, excluindo desse dever os demais órgãos federais, como Receita Federal, Ibama, Banco Central, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares, etc.

Por fim,  um detalhe resume o autoritarismo vaidoso da proposta: é a equiparação de tratamento a ser dispensado aos delegados, que querem ser tidos como excelências, como se fossem magistrados ou outros membros de Poder.

Não resta dúvida de que o PLC 132/2012 foi proposto para beneficiar uma única categoria em detrimento de toda a sociedade brasileira. E é por isso que a FENAPEF tem atuado incansavelmente para o veto integral do projeto, esperado para as próximas horas. Em hipótese de desfecho contrário, a entidade ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade  no Supremo Tribunal Federal.

                                                             A Diretoria