Fonte: Valor Econômico
A proposta de regulamentação da terceirização segue sem consenso e não será colocada na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de hoje, como era a expectativa do governo e empresários. Ontem, os trabalhadores, convocados pelas centrais sindicais, lotaram a CCJ para impedir que o assunto fosse colocado em discussão. Diante da pressão, os líderes da Câmara fecharam acordo de que não apresentariam requerimento para inclusão da matéria hoje.
Ontem pela manhã, o relator da matéria, deputado Arthur Maia, apresentou parecer sobre a regulamentação da terceirização. O documento contempla alguns pontos da discussão feita na comissão, que conta com representantes do governo, centrais sindicais e empregadores, porém, o impasse continua.
Uma das alterações promovidas por Maia foi a exclusão, por exemplo, de parâmetros referentes ao capital social proporcional ao número de empregados, previstos no texto anterior. O substitutivo anexo estabelece, por outro lado, que, na celebração do contrato, a contratada deverá apresentar capital social integralizado, considerado, pela contratante, compatível com a execução do serviço. Antes, a exigência de capital mínimo varia de R$ 5 mil para empresas com até cinco empregados a R$ 1 milhão para terceirizadas com mais de 500 trabalhadores.
Segundo o presidente da CCJ, Décio Lima, não dá para fixar a data em que a matéria será colocada em pauta. O melhor dos cenários seria se houvesse um acordo em torno da proposta de regulamentação, mas se não houver, conforme Lima, o assunto será colocado em votação assim mesmo.
O projeto de lei nº 4330 que trata da regulamentação da terceirização no país é de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) e tramita na Câmara dos Deputados desde 2004.
O empresário Alexandre Furlan, vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e presidente da Comissão de Relações de Trabalho da entidade, frisou que as discussões recentes em torno do assunto “estão chovendo do molhado”. Isso porque, segundo ele, as reivindicações feitas pelos sindicatos estão sendo atendidas. “Todos os direitos estão garantidos”, frisou.
Para a CUT, “o PL da terceirização enterra a responsabilidade solidária – aquela em que a contratante arca com as obrigações trabalhistas, caso a terceirizada não as cumpra – e acarretará ainda mais insegurança para a classe trabalhadora”.
“É ruim para o consumidor porque, com condições de trabalho mais precárias e em situação de total insegurança, o serviço prestado perde a qualidade”, informa a CUT.
Segundo o parecer de Maia, a empresa que contrata uma terceirizada precisa fiscalizar se a prestadora de serviços está pagando em dia as obrigações trabalhistas como contribuições para o INSS e o FGTS. Se a contratante não realizar e comprovar a fiscalização, em caso de disputas judiciais, poderá ser convocada a quitar a dívida trabalhista.
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