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ago 21

Associação de delegados pede novas regras para manifestações

  • 21 de agosto de 2013
  • Notícias

Fonte: O Globo

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Adepol) encaminhou ao secretário-chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, documento formal com pedido para aplicação de novas regras para manifestações. Eles pedem que a partir de agora seja aplicada a Lei Federal nº7.170, de 14 de dezembro de 1983. A lei classifica como crime fazer em público propaganda de processos violentos ou ilegais, ou incitar subersão à ordem social. A pena para o primeiro crime é de um a quatro anos de detenção e para o segundo é de um a quatro anos de reclusão.
 

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