Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública nesta quarta-feira (25) para debater o Projeto de Lei 3351/12, que define as atividades consideradas exclusivas de Estado.
O deputado Policarpo (PT-DF), que solicitou o debate, ressalta que é preciso criar uma definição normativa sobre quais são as atividades exclusivas de Estado a respeito das quais serão estabelecidos critérios e garantias especiais para os servidores públicos ocupantes dessas atividades. “Na verdade, é ineficiente qualquer produção legislativa na qual se assegurem critérios e garantias específicos aos servidores públicos integrantes de funções e carreiras típicas de Estado sem que, preliminarmente, haja a definição clara dessas funções e carreiras.”
Policarpo, que é relator do projeto na comissão, lembra que o artigo 247 da Constituição Federal estabelece que leis deverão definir critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável o qual, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
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