Fonte: Correio Braziliense
Lembram-se dos extintos salários extras? Conselho abriu brecha para parlamentares pedirem reembolso do imposto pago. Valor pode chegar a bilhões de reais
Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais abre brecha para que senadores e deputados peçam ressarcimento do imposto pago sobre as remunerações
Depois de acabar com o 14º e o 15º salários, e de ter restituído parte do Imposto de Renda não pago pelos parlamentares, o Congresso Nacional poderá solicitar de volta o montante devolvido aos cofres públicos. Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as remunerações são ajuda de custo e não renda, como o salário. Sendo assim, não poderiam ser tributados pelo Leão. O Senado já conta com a jurisprudência para pedir o reembolso dos R$ 5 milhões pagos pela Casa. Se a Câmara decidir o mesmo, o montante total pode ser de bilhões.
Mesmo entre parlamentares, a possibilidade de ressarcir quem pagou os impostos repercutiu mal. “Considero a decisão (do Ministério da Fazenda) um absurdo”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), um dos que pagaram o tributo ao fisco. Ele estuda uma maneira de dar outro destino que não a sua conta bancária, caso o dinheiro seja ressarcido pelo Senado. “Vou ver uma maneira jurídica para resolver a questão, devolvendo o dinheiro por depósito em juízo ou destiná-lo a uma instituição de caridade”, observa, ressaltando que o ressarcimento pode ser legal, mas é imoral. Outro que também pagou os impostos e não requererá a devolução é o senador Walter Pinheiro (PT-BA). “São favas contadas e não tem mais nada a discutir.”
O parecer foi dado a um recurso apresentado pela senadora licenciada e ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Em 2007, ela foi autuada pela Receita Federal por não ter pagado o imposto de renda referente ao 14º e ao 15º. Na época, entrou com o recurso acatado ontem, justificando que o dinheiro sequer tinha passado por sua conta pessoal e, por isso, tratava-se de ajuda de custo, como uma verba de gabinete, e não poderia ser tributada. O parecer, assinado pelo conselheiro Antonio Lopo Martinez, entendeu os salários extras como uma “remuneração vinculada à atividade legislativa”, por isso não há imposto. A determinação foi dada para uma situação específica, mas abre brecha para que todos os parlamentares solicitem o reembolso do imposto pago.
A Receita Federal, apesar de não ter sido notificada, discorda da decisão. Segundo nota enviada pelo órgão, “a Receita Federal continua entendendo que as parcelas do 14º e 15º salários são tributáveis.”
No Senado, onde os parlamentares não pagavam o tributo, 47 tomaram a iniciativa de ressarcir os cofres públicos. Aqueles que permaneceram na Casa entre 2007 e 2011, tiveram de pagar R$ 74,6 mil cada um. O restante foi pago pela própria Casa, numa soma que chega a R$ 5 milhões. O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) já decidiu que pedirá o dinheiro de volta.
Na Câmara, onde o imposto de renda sobre a quantia era pago, a situação permite que os valores sejam restituídos por terem sido cobrados, em tese, indevidamente. A diferença é que são 513 deputados que poderiam solicitar o reembolso nos recursos pagos nos últimos cinco anos — quando prescreve a exigência da devolução.
Mudanças
Em 2012, a Receita Federal entendeu que os parlamentares deveriam pagar o Imposto de Renda referente aos 14º e 15º salários. Depois de o Correio revelar que os senadores não desembolsavam os recursos referentes ao tributo, a Casa aprovou uma resolução, em novembro de 2012, considerando tributáveis os salários extras. Passaram a considerá-lo remuneração, não indenização.
O benefício foi criado a título de ajuda de custo para financiar a mudança dos parlamentares que moravam em outros estados. No início, era pago somente no início e no fim de cada Legislatura, mas acabou expandido. Em fevereiro de 2013, após votação no Congresso, os parlamentares voltaram a recebê-lo somente quando assumem o mandato e quando o devolvem.
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