Fonte: Agência Sindipol/DF
Em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos policiais federais, o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal – SINDIPOL/DF ingressou, com ação judicial que visa o ressarcimento dos policiais federais que trabalharam em regime de escala fixa de plantão de 24 por 72 horas nos últimos cinco anos.
Vale ressaltar que a referida jornada de trabalho dos Policiais Federais plantonistas não encontra previsão nos editais de concurso ou na legislação para provimento dos cargos da Carreira Policial Federal que, sem exceção, preveem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Para além, a fixação de carga horária semanal superior ao limite da Lei nº 8.112/90 somente poderia ocorrer por Lei em sentido estrito, pois o ente público não tem poderes para regulamentar essa matéria sob pena de ferir o Princípio da Legalidade, fundamentando assim a ação impetrada pelo SINDIPOL/DF.
O processo de número 0029676-85.2015.4.01.3400 foi protocolado ontem, 26, na 22ª Vara Federal.
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