Em reunião com a oficial técnica – Princípios e direitos fundamentais no trabalho, Thaís Dumêt, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (SINDIPOL/DF) e vice da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) , Flávio Werneck, discutiu precariedade nas condições de trabalho dos policiais federais.
Foram apresentados estudos desenvolvidos a partir da prática e convívio contínuo com a realidade brasileira, no que se refere à prática policial e às condições de trabalho. Estes estudos apontam aspectos da Segurança Pública e das condições de trabalho dos policiais federais. Também foi tema de abordagem o Direito de Greve dos policiais, que recentemente teve decisão negativa no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Werneck essa decisão afeta diretamente a categoria policial federal e descumpre tratados internacionais que garantem o equilíbrio entre a atividade policial e os direitos fundamentais, notadamente quando relacionado a contraprestação remuneratória (salário).
“Essa foi uma decisão política, que tomou por base a situação de greve de policiais militares ocorrida no Espírito Santo com a paralisação. A decisão acabou por rasgar a Constituição Federal e o nosso direito, descumprindo literalmente tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Acredito que há possibilidade de reanálise dessa decisão, tendo em vista esses tratados. Não podemos ter equiparação às carreiras militares apenas no que tange às restrições de direitos sem as devidas contrapartidas”, esclareceu.
Também foram discutidos os temas: atitude antissindical com restrições de acesso das representações sindicais no Departamento de Polícia Federal (DPF); a prática de assédio moral individual e coletivo; processos no Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal nos quais existem denúncias sobre as péssimas condições de trabalho e a precariedade da estrutura dos locais de trabalho e; o número alto de suicídios no DPF. O objetivo da reunião foi de dar conhecimento ao citado organismo internacional de todos os problemas e, sendo necessário, encaminhar denúncia contra o Estado Brasileiro na OIT, para que os direitos e melhores condições de trabalho dos policiais federais sejam garantidos.
Também participou da reunião a Diretora Presidente do Instituto Latino-Americano de Educação para a Segurança, Raquel Machado, com a proposta de implementação de projeto de educação para segurança com agentes públicos e a sociedade, baseado na Segurança Humana da ONU.
Sobre a OIT
A OIT é a agência das Nações Unidas, que visa promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. Seu objetivo é segmentado em quatro aspectos estratégicos: I) o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: II) liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; III) abolição efetiva do trabalho infantil; IV) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.
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