Alunos da Faculdade Estácio de Brasília promovem debate com especialistas sobre a necessidade de ter ou não uma arma de fogo em casa. Flávio Werneck, presidente do SINDIPOL/DF participou do bate-papo. Na conversa também esteve Isabel Figueiredo, conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O Estatuto do Desarmamento surgiu como uma tentativa de diminuir os altos números de mortes por arma de fogo no Brasil. Em 2005, estudo da Unesco revelou que entre 1993 e 2003 a taxa anual de mortes por armas de fogo no Brasil era mais elevada do que uma série de conflitos armados mundo afora. O estatuto previu também a realização de um referendo. Pauta do Referendo: art. 35 do Estatuto, que determinava a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional. A maioria da população votou pela manutenção do direito de comercialização. Votando à favor da posse de armas (mais de 69%). O atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 15 de janeiro, assinou o decreto que regulamenta, com critérios objetivos, a posse de armas.
Regulamentação da posse
Werneck afirmou aos estudantes da Estácio ser favorável à edição do Decreto. Primeiro por questão de respeito à soberania popular explicitada no referendo. Segundo porque em nada altera as exigências legais do Estatuto. Ele apenas regulamenta um ponto específico. Ponto este que trazia muitas dúvidas tanto à população, quanto aos policiais. “O decreto não resolve o problema da Segurança Pública, que é estrutural. Ao discutirmos sobre o decreto, vale destacar que o governo apenas regulamentou a vontade do povo que em 2005. Ele referendou a comercialização e autorizou a posse de armas”.
O presidente do SINDIPOL/DF destacou a retirada da subjetividade do critério de “efetiva declaração de necessidade de posse de arma”, pois era uma brecha que dava margem a interpretações. Assim, o critério fica mais claro e objetivo. “A objetivação desse critério esclareceu à população e aos servidores da Polícia Federal, de forma transparente, o que deve ser cumprido para obter a posse de armas.”
Preocupações do Fórum de Segurança Pública
Isabel Figueiredo concorda que a alteração não soluciona o problema que o sistema de segurança púbica brasileiro enfrenta. Porém ressaltou que embora a Lei seja dura quanto à posse, na prática não é tão simples. “Não é com mudanças no Estatuto do Desarmamento que resolveremos o problema da insegurança no Brasil. Embora a Lei seja dura quanto à posse de armas, na vida real não é assim que funciona”. A conselheira chamou a atenção para o número assustador de homicídios de mulheres e de suicídios no país. “Muito me preocupa que com o aumento da compra de armas, teremos mais armas nas casas e um número muito alto de acidentes domésticos, maior número de mortes de mulheres e de suicídios no país”.
Werneck explica que primeiro a população deve diferenciar os termos Posse e Porte de armas, ou seja, a posse a que o decreto se refere diz respeito ao direito que cada cidadão tem de comprar uma arma e manter em sua residência ou estabelecimento comercial, ficando proibido o seu uso nas ruas (porte). Esse deve ser bem mais restrito.
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