Flávio Werneck, diretor de Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais e de Estratégia Sindical do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal participou na quarta-feira (9), de audiência púbica na Câmara dos Deputados promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir o Decreto n° 9.847/2019 e do Projeto de Lei n° 3.723/2019.
Werneck destaca que o controle de armas de fogo no país é um tema que exige uma discussão aprofundada e que não vem sendo feita de maneira correta. “A discussão vem de uma maneira complicada, acabou entrincheirando dois lados e deixou ao largo do entrincheiramento o que realmente devemos analisar, como devemos fazer realmente o controle de armas de fogo. Para resolvermos o problema do controle de armas no Brasil, temos que pensar além, usar a técnica e os bons exemplos de fora, de outros países”.
Ele ainda completou a importância de excluir a subjetividade da Lei e torna-la efetiva dando clareza e objetividade. “Me chamou atenção o termo “efetiva necessidade”, esse termo é um dos grandes equívocos da lei, porque deixa a critério de uma pessoa decidir o que é efetiva necessidade para A, B e C. Não se tem critérios objetivos, você não tem transparência. Quando coloco efetiva necessidade, eu dou a uma pessoa a interpretação do que seria efetiva necessidade e a interpretação pode não ser a mais adequada”.
Assista ao vídeo na íntegra: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/57176
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