O SINDIPOL/DF informa aos seus filiados que a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) publicou o Comunicado nº 008/2026, referente ao cumprimento de sentença para restituição de valores pagos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária (PSS) e Imposto de Renda (IRPF).
A medida beneficia os sindicalizados que receberam precatórios ou RPVs decorrentes das ações coletivas dos 3,17% e 28,86%, que tramitaram no Estado de Alagoas.
De acordo com a FENAPEF, as ações foram julgadas procedentes, garantindo o direito à restituição dos valores pagos ou retidos a maior. Dessa forma, os beneficiários poderão ingressar na fase de cumprimento de sentença para reaver esses valores.
Requisitos para Participação:
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Ser beneficiário de Precatório e/ou RPV decorrente às ações dos 3,17% e/ou dos 28,86% ajuizadas pela FENAPEF e que tramitaram no Estado de Alagoas;
02 . Em relação às Ações de PSS – 3,17% e 28,86%, ter efetuado o levantamento do(s) Precatório(s) e/ou RPV(s) a partir de 03 de agosto 2016 em diante; -
Em relação às Ações IRPF – 3,17% e 28,86%; ter efetuado o levantamento do(s) Precatório(s) e/ou RPV(s) a partir de 04 de agosto 2016 em diante;
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Não ter ajuizado ação judicial individual com o(s) mesmo(s) objeto(s);
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Não ter recebido os valores administrativamente, que decorra de pedido administrativo com o(s) mesmo(s) objeto(s).
O que fazer:
Os interessados devem encaminhar e-mail para pssir@fenapef.org.br, informando:
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Nome completo;
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CPF;
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Se é filiado ao SINDIPOL/DF.
Após a análise, serão fornecidas orientações e a lista de documentos necessários para dar andamento ao processo.
Prazo:
O envio da documentação deverá ser realizado até o dia 20 de maio de 2026 , conforme orientação da FENAPEF.
Em caso de dúvidas, o SINDIPOL/DF orienta que os filiados também podem entrar em contato com o setor jurídico do sindicato para mais esclarecimentos: 61 9115-2085.
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