Medida Provisória cria nova fonte de recursos, formaliza benefício de saúde e abre caminho para pagamento por produtividade, mas ainda exige atenção na regulamentação e tramitação no Congresso
Publicada em 06 de abril de 2026, a Medida Provisória nº 1.348/2026 introduz alterações relevantes no FUNAPOL (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal), com impactos diretos na assistência à saúde, no financiamento das atividades e na valorização dos servidores da Polícia Federal.
A proposta do governo amplia as fontes de receita do fundo, estabelece base legal para o auxílio-saúde e prevê mecanismos de reconhecimento por desempenho, ainda que parte dessas medidas dependa de regulamentação futura.
Novas fontes de recursos e aporte imediato
Um dos principais pontos da MP é a inclusão de recursos provenientes das apostas de quota fixa (bets) como fonte de financiamento do FUNAPOL. A previsão é de destinação de 1% da arrecadação em 2026, com aumento para 2% a partir de 2027, criando uma entrada contínua de recursos.
Além disso, o texto prevê um aporte extraordinário de até R$ 200 milhões por parte do Tesouro Nacional ainda em 2026, reforçando o caixa do fundo no curto prazo.
Auxílio-saúde passa a ter base legal
A Medida Provisória também formaliza a possibilidade de utilização do FUNAPOL para custear planos de saúde e reembolsar despesas médicas, como consultas e exames. O benefício, que vinha sendo pauta recorrente da categoria, passa a ter previsão legal, embora os critérios e valores ainda dependam de regulamentação.
A expectativa é de que o auxílio possa chegar a até 10% do maior subsídio da carreira, conforme negociação em andamento com o governo.
Produtividade ainda depende de regulamentação
Outro ponto previsto na MP é a criação de uma remuneração adicional vinculada à produtividade e à eficiência em atividades extraordinárias. No entanto, esse dispositivo ainda não tem aplicação imediata, pois depende de aprovação de legislação específica para entrar em vigor.
Pontos de atenção
Apesar dos avanços, a medida exige acompanhamento atento. O auxílio-saúde estará condicionado à disponibilidade orçamentária do FUNAPOL, que também financia outras áreas, como operações e estrutura, o que pode gerar disputa interna por recursos.
Além disso, a MP prevê a possibilidade de que outros servidores federais possam ser incluídos no uso do fundo para fins de saúde, mediante ato do Poder Executivo, o que pode impactar a distribuição dos recursos.
Outro fator relevante é a tramitação no Congresso Nacional. Como toda Medida Provisória, o texto ainda será analisado por deputados e senadores, podendo sofrer alterações ao longo do processo legislativo.
Atuação do SINDIPOL/DF
Diante desse cenário, o SINDIPOL/DF já iniciou o acompanhamento da matéria em diferentes frentes. A atuação inclui o monitoramento da tramitação no Congresso, o diálogo com parlamentares e a participação nas discussões sobre a regulamentação do auxílio-saúde.
O Sindicato também atuará na fiscalização da execução dos recursos do FUNAPOL, com o objetivo de garantir que a saúde dos policiais federais seja tratada como prioridade.
Avanço com necessidade de vigilância
A MP 1.348/2026 representa um passo importante ao consolidar o auxílio-saúde em texto legal e ao ampliar as fontes de financiamento do FUNAPOL. No entanto, seus efeitos práticos dependerão da regulamentação futura, da gestão dos recursos e das possíveis alterações durante a tramitação no Congresso.
O SINDIPOL/DF seguirá acompanhando de forma ativa cada etapa do processo, mantendo a categoria informada e atuando na defesa dos interesses dos policiais federais.
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