Informamos que esta mensagem tem o propósito de esclarecer e informar sobre a ação judicial dos 28,86%, conforme detalhado no Comunicado nº 021/2023 – JUR/FENAPEF, datado de 11 de dezembro de 2023.
A referida ação busca proporcionar benefícios aos servidores ativos, inativos e pensionistas associados à FENAPEF que, até o momento, não obtiveram os rendimentos relacionados ao reajuste de 28,86%, inclusive os excluídos da ação de 2006.
Os escritórios jurídicos contratados implementarão medidas tanto judiciais quanto extrajudiciais para assegurar o reajuste, com honorários de êxito fixados em 20%, sem acréscimo aos montantes previamente acordados.
É importante destacar que a responsabilidade pela condução desta ação é exclusiva da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04/12/2023. A FENAPEF, por meio de sua Diretoria Jurídica, informa que os escritórios Felipe Sarmento e Paes, Almeida & Albuquerque Advogados serão os responsáveis pela representação judicial, adotando as medidas necessárias para a propositura da ação.
Ressaltamos que o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (SINDIPOL/DF) tem o papel de apenas receber os documentos relacionados a essa ação. Não estamos encarregados da condução jurídica ou negociação de honorários.
É recomendado que os interessados se informem junto a FENAPEF e advogados sobre os eventuais riscos da demanda, uma vez que qualquer ação judicial é sujeita a honorários sucumbenciais.
Todos os documentos necessários devem ser encaminhados ao jurídico do SINDIPOL/DF até o dia 30/01/2024, para que possamos realizar o repasse à FENAPEF.
Dessa forma, reforçamos que a FENAPEF é a entidade responsável por toda orientação, informação e condução legal do processo em questão.
Obs.: Esta ação se aplica apenas a quem era servidor público federal de janeiro de 1993 a julho de 2006.
Consulte o comunicado da Fenapef e os documentos a serem enviados ao Sindicato: https://fenapef.org.br/juridico-da-fenapef-apresenta-informacoes-e-esclarecimentos-acerca-da-acao-judicial-dos-28-86-de-2006
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