PEC 412 não é uma proposta da Polícia Federal

Fonte: Agência Fenapef

A PEC 412 é uma proposta defendida apenas por um cargo: o dos delegados. A aprovação da PEC 412 seria um “crime legislativo” cometido contra a Polícia Federal e contra a sociedade brasileira por retirar a natureza de órgão permanente, afirmou o presidente da Fenapef.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef Luís Antônio Boudens participou como palestrante da audiência pública para debater a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009. A audiência aconteceu na manhã de ontem, 24, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Em sua apresentação, Boudens afirmou que a PEC 412 não é uma proposta da Polícia Federal e que ela é defendida apenas por um cargo: o dos delegados. “Essa PEC não foi construída no seio da PF. Não passou por qualquer discussão. Em um ambiente democrático, a construção de uma proposta que afete toda a estrutura de um órgão, precisa que todos os seus servidores, que trabalham em nome da Polícia Federal, participem desse processo”, afirmou.

O presidente da Fenapef explanou ainda que a aprovação da PEC 412 seria um “crime legislativo” cometido contra a Polícia Federal e contra a sociedade brasileira por retirar a natureza de órgão permanente. “Sob a análise de admissibilidade, a PEC 412 está relegando a uma lei complementar toda a estrutura da Polícia Federal. Isso é grave. Com eventual aprovação, quem tiver o lobby mais forte no órgão para modificar leis, propor novos projetos, sairá fortalecido, não institucionalmente, mas corporativamente. É um risco não só para os agentes da Polícia Federal, escrivães e papiloscopistas, mas para toda a sociedade”, alertou

Boudens terminou sua apresentação fazendo um apelo à Comissão de Constituição e Justiça e aos delegados para que seja feita essa análise constitucional da proposta, não baseada em defesas corporativas. “Temos que reanalisá-la. É uma questão constitucional, não mais de defesas corporativas absurdas e cegas. Temos que nos voltar para o que está sendo proposto com exercício mínimo de consciência, projetar para o futuro o que vai ser a Polícia Federal”.

“Podemos ser a melhor Polícia Federal do mundo, desde que se passe dessa questão especificamente corporativa, de forma que todos os cargos sejam valorizados”, apontou Boudens.

Também participaram da audiência o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF), André Luiz Morisson, o presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Lindomar Tiago Rodrigues, o subprocurador-Geral da República (MPF), Mário Luiz Bonsaglia, o advogado João Daniel Jacobina, o delegado da Polícia Federal, Bruno Fontenele Cabral, a coordenadora do Movimento Nas Ruas, Carla Zambelli, o presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Sandro Torres Avelar, e o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Sobral.

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