A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 4.707/2025, que autoriza policiais federais e demais servidores da segurança pública a utilizarem créditos de precatórios para a quitação ou amortização de financiamentos imobiliários.
O Projeto de lei apresentado em 6 de abril de 2026 pelo deputado federal Sanderson, foi idealizado em conjunto com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). O texto foi aprovado na forma de substitutivo, o que propiciou o acolhimento de emendas para ampliar o alcance da norma.
Para os dirigentes da entidade, a iniciativa representa um importante avanço para os profissionais da segurança pública, ao oferecer uma alternativa concreta diante da demora do Estado no pagamento de precatórios. A proposta transforma um direito já reconhecido judicialmente em estabilidade patrimonial imediata para as famílias dos servidores.
“O projeto garante que o profissional de segurança não seja penalizado pela morosidade judicial e tenha seus direitos valorizados por meio do acesso facilitado à moradia própria, sem gerar novos encargos aos cofres públicos”, afirmou o diretor Parlamentar da Fenapef, Paulo Ayran.
O texto também prevê salvaguardas importantes, como a proibição de que as taxas de desconto cobradas pelas instituições financeiras sejam superiores aos juros do próprio financiamento, além da vedação de leilão do imóvel por inadimplência quando o valor do precatório corresponder a mais de 50% da dívida total.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa.
A Fenapef continuará acompanhando de perto todas as etapas da tramitação para garantir a aprovação célere da matéria nas próximas instâncias.
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