Fonte: Correio Braziliense
Revisão das leis penais, civis e de direito dos consumidores será analisada no Congresso em 2013
Assim que se encerrar o costumeiro rebuliço das eleições para as mesas diretoras da Câmara e do Senado, as duas Casas vão se debruçar sobre um volume de reformas legais, como não se via no Legislativo desde as assembleias constituintes. O Congresso se prepara para finalizar este ano reformas em nada menos do que seis códigos legais, com mudanças que englobam desde regras para escutas telefônicas até a descriminalização do porte de drogas e a legalização da ortotanásia.
As revisões ainda atingirão os códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, Eleitoral, Comercial e dos Direitos do Consumidor. Envolvida em discórdias desde 2008, a revisão do Código de Processo Penal poderá acabar com a prisão especial para quem tem diploma de curso superior. A do Processo Civil discute a possibilidade de penhora de parte do salário para quitar dívidas. Entre as mudanças no Código Eleitoral, está a obrigatoriedade de financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais.
A mais polêmica, mas também a mais próxima de ser apreciada em plenário, é a proposta de reforma do Código Penal que tramita na Câmara. Em novembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou nove de dez anteprojetos que alteram o código e serão reunidos em um projeto de lei. Esse texto será analisado no plenário, provavelmente ainda este ano.
Entre as mudanças que serão debatidas, está a elevação de seis para oito anos na pena mínima de prisão para o crime de homicídio, que também ganha novas qualificações, com possibilidade de ampliar a pena em até um terço. Extremamente debatido durante o julgamento do mensalão, o crime de corrupção deixaria de ser dividido em passivo e ativo, o que facilitaria o enquadramento de indiciados. O crime de tráfico de influência também pode sofrer uma mudança significativa, com a pena máxima subindo de um ano, como é hoje, para cinco anos.
Ficou de fora o texto que estabelece critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes de drogas e que, em última análise, poderá descriminalizar o porte de entorpecentes para consumo próprio. A proposição gerou polêmica e, para evitar que o debate acabasse contaminando o restante da reforma, foi separado do corpo do projeto pelo relator da matéria na CCJ, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Serão realizadas audiências públicas em busca de um consenso em torno da proposta.
Enquanto a Câmara se prepara para votar a reforma em plenário, o Senado luta para desembaraçar uma segunda versão de mudanças no código, elaborada por uma comissão de 15 juristas. Recheado de controvérsias, o texto teve estendido o prazo para apresentação de emendas e poderá ser apensado à proposta da Câmara. Foi uma derrota política para o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que patrocinou a formulação da proposta da Casa e pretendia ver a ideia aprovada ainda em seu mandato no comando do Senado. Agora, o texto deve passar por audiências públicas até abril.
Participação
O Senado abriu um espaço de participação popular para enriquecer o debate sobre a reforma do Código Penal. Somente no primeiro mês de tramitação do projeto, quase 7 mil pessoas mandaram opinião sobre a proposta. A maior parte das ideias da população tem relação com o aumento de pena para crimes, além de posições variadas sobre temas como aborto, ortotanásia e liberação de drogas ilícitas.
5 anos
Pena máxima proposta para o crime de tráfico de influência. Hoje, a penalidade máxima é de apenas 1 ano
Novidades
Confira quais códigos deverão passar por reformas importantes em 2013. O Congresso Nacional deve debater todos estes temas até o fim do ano:
» Penal: Rege o direito penal. Define delitos e crimes, com as penas aplicadas em cada caso. Entre as propostas, está o aumento da pena máxima do crime de corrupção e a unificação das modalidades passiva e ativa desse crime
» Processo penal: Reúne as regras e princípios do direito processual penal. Já recebeu mais de 200 emendas, com discussões sobre temas, como sequestro de bens, saídas para acelerar o trâmite processual e a redução do número de recursos cabíveis nos processos
» Processo civil: Define a forma como tramitam os processos na Justiça civil. Na revisão, será aberta a possibilidade de penhora de parte do salário para quitar dívidas.
» Eleitoral: Regulamenta as eleições para cargos políticos. Uma das propostas é a obrigatoriedade de um financiamento exclusivamente público de campanhas
» Comercial: Disciplina as atividades comerciais, os direitos e as obrigações das empresas e suas relações
» Direitos do consumidor: Normatiza a relação entre consumidor e prestadores de serviço ou comércio. A revisão debaterá temas como prevenção ao endividamento, comércio eletrônico e o disciplinamento de ações coletivas
Comments are closed.