Agência Câmara Notícias
A votação do Orçamento da União para 2013 ficou para o dia 5 de fevereiro. A decisão tomada pelo governo e pelas lideranças no Congresso foi anunciada pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Até lá, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio. Mas o salário mínimo de R$ 678,00 a partir de primeiro de janeiro está garantido. O decreto presidencial com o novo valor deve sair ainda hoje.
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também terão o novo vencimento válido a partir de janeiro.
Já os servidores que só aceitaram esse reajuste agora em dezembro – entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra – precisam da votação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 para terem o direito garantido.
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