Mesmo após cinco meses do Sindicato dos Policiais Federias no DF ter entrado com uma ação contra a Súmula Vinculante nº11 no STF, esse tema gera ainda muita repercussão na mídia, por ser polêmico e ter se transformado em um assunto para discussão pública.
A ação consistia na edição da Súmula, onde o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso.
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