Tornar crime a participação de policiais em milícias e dificultar a progressão de pena, incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto. Essas são algumas das propostas de mudanças ao Código Penal entregues por secretários de segurança pública do país para o Senado, onde uma comissão de juristas foi instituída para trabalhar na reforma do CP.
A entrega do documento foi acompanhada por uma compilação de sugestões para alterações e adequações em projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional. Ambos os textos foram elaborados pela Câmara Temática de Legislação do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp).
Outra proposta apresentada no documento trata das interceptações das comunicações (rádios, telefone e internet). Além de incluir o direito de seguir, por mecanismos de comunicação, condenados que estão foragidos, as alterações preveem maior abertura nas autorizações de escutas nas investigações criminais, tanto para criminosos em geral como para servidores públicos que respondem a crime ou a procedimentos administrativos.
Os secretários também pediram a criação de um cadastro nacional único de acusados, suspeitos e condenados por assalto a banco. Com esse registro, entendem, haveria a interligação dos estados nas ações preventivas e repressivas às quadrilhas especializadas nessa modalidade de crime.
O documento com as sugestões será analisado pelo Senado. Logo após o carnaval, uma audiência pública será realizada pra discutir as possíveis mudanças. Os deputados convocarão os secretários de Estado, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e senadores da subcomissão de Segurança Pública e da Comissão Especial de Reforma do Código Penal. Com informações da Assessoria de Comunicação da Seds-MG.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
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