O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3817/2006 impetrada pelo governo do Distrito Federal questionando a Lei Distrital 3.556/2005 que regulamenta a cessão de servidor da Polícia Civil do Distrito Federal para servir a outro órgão ou entidade pode trazer efeitos imediatos para a aposentadoria dos policiais federais. Na Adin, o governo do DF questiona os critérios especiais de aposentadoria para os policiais que estão cedidos a outros órgãos. A ministra Carmem Lúcia é a relatora da matéria que pode ser examinada a qualquer momento.
O relatório da ministra irá tratar da questão específica levantada pelo governador do Distrito Federal, mas levando em conta a Lei Complementar 51 e se ela teria ou não recepcionada pela Constituição de
Em seu parecer o procurador geral da república, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza opina pela improcedência da Ação. Segundo ele, o Art. 3º da Lei 3.556 determina que o tempo de serviço prestado por servidor das carreiras policiais da Polícia Civil do DF cedidos à administração pública deve ser considerado como de efetivo exercício de atividade policial.
APOSENTADORIA – A Agência Fenapef teve acesso a nota técnica 02/2008 da Direção Geral da Polícia Civil do DF. No texto há a reafirmação de que os servidores policiais, assim como todos os demais servidores dos órgãos de defesa do Estado e das instituições Democráticas previstos no Título V da Constituição estão sujeitos a regimes jurídicos especiais. “Porque trabalham em escalas de missão, plantões noturnos e permanecem de prontidão para atuação em qualquer dia e horário, em lugares diversos”.
O texto da nota que fundamenta os porquês da aposentadoria diferenciada não afasta a possibilidade dos policiais terem seu direito ceifado por uma eventual decisão do STF. Para evitar qualquer retrocesso as entidades representativas do Departamento de Polícia Federal já começaram a se mobilizar. Na tarde desta segunda-feira, 25, os representantes dos policiais se reuniram para estudar as iniciativas conjuntas que adotarão. Para esta terça está prevista uma reunião com os advogados que acompanham a Adin.
O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, João Valderi de Souza destaca que um parecer elaborado pelo jurista Ives Gandra tratando dos critérios especial de aposentadoria está sendo utilizado na defesa dos policiais. Valderi salienta que mais uma vez os policiais têm que reforçar a unidade para defender seu direito. “Não só as entidades, mas todos os policiais federais precisam reforçar a unidade para garantir a manutenção desta conquista”.
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