Programa Habitacional para Policiais Federais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode apreciar o PL 7.219/06, do Senado Federal (Autor : Renan Calheiros – no Senado PLS 220/2003), que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)”. O relator é o deputado Paulo Maluf (PP-SP) e seu parecer é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, se aprovado o parecer a matéria vai para o arquivo. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (6), às 10h no plenário 4 do anexo II da Casa.
Plano estratégico de fronteiras
A deputada Perpétua Almeida apresenta requerimento 59/11, que requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A deputado convida o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para debater nesta douta comissão o plano estratégico de fronteiras. A Comissão se reúne nesta quarta-feira (6) às 14h no plenário 6 do anexo II da Casa.
Projeto obriga informações sobre a técnica investigativa
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode apreciar o PL 410/11 do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que “altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas”. A proposta proíbe que a autoridade policial ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo circunstanciado e divulgue a imprensa informações sobre a técnica investigativa e o modo de operação do infrator, assim como o valor do produto ou proveito da infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869, de 1941 e o Decreto-lei nº 1.002, de 1969. O relator é o deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) e seu parecer é pela aprovação. A Comissão se reúne nesta quarta-feira (6) às 14h no plenário 6 do anexo II da Casa.
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