ago 05

Análise dos principais pontos negativos encontrados na minuta da Lei Orgânica da Polícia Federal

Caros(as) Sindicalizados(as),

Encaminhamos a análise dos principais pontos negativos encontrados na minuta da Lei Orgânica da Polícia Federal, elaborada pela Direção-Geral da Polícia Federal, bem como as razões pelas quais o texto deve ser rejeitado e repudiado por completo, conforme indicado abaixo:

  1. O texto foi construído por ocupantes do cargo de delegado, designados pela Direção-Geral, sem qualquer participação dos demais cargos, não refletindo, portanto, as necessidades de equidade e valorização almejadas há 80 anos pelos demais cargos;
  2. A minuta insiste na supressão dos direitos políticos de candidatura e filiação partidária dos policiais federais, o que nos tornaria a única carreira do serviço público federal de natureza civil com essa restrição;
  3. De maneira não democrática, o texto foi apresentado pronto ao sistema sindical da Fenapef, sem discussão prévia com a participação dos representantes da maioria do efetivo da PF (Fenapef e sindicatos);
  4. A minuta fixa um mandato para o diretor-geral sem qualquer discussão interna e contraria as melhores diretrizes de políticas públicas na área de segurança pública.
  5. Nenhuma das sugestões de melhoria do texto (especificamente sobre os cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista) apresentadas pela Fenapef foi acatada;
  6. O texto promove um espelhamento indevido e indesejável da estrutura da Polícia Civil na Polícia Federal, sendo que esses órgãos possuem atribuições muito distintas, conforme o art. 144 da CRFB/88;
  7. O texto insiste em criar uma supremacia hierárquica do cargo de delegado sobre os demais cargos policiais, promovendo um espelhamento inadequado do texto constitucional das Polícias Civis estaduais para a Polícia Federal;
  8. O texto fecha as portas para qualquer crescimento na carreira em relação aos cargos dos não delegados, posto que engessa e reserva toda a direção, de todas as atividades da PF, ao cargo de delegado (art. 1º da minuta);
  9. Em relação ao concurso de ingresso, o texto rebaixa e desvaloriza os atuais cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista ao prever concurso de provas e títulos para os cargos de delegado e perito, e apenas prova escrita para os demais cargos policiais, apesar do nível superior exigido.
  10. O texto apresenta um rol específico de atribuições para os atuais cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista, sem a complexidade necessária e que não reflete as atribuições de nível superior exercidas atualmente por esses servidores, especialmente nas áreas de inteligência, soberania e controle, que garantiriam bons salários em futuras negociações com o governo.
  11. O texto insiste em negar a natureza pericial expressa à atividade dos papiloscopistas.
  12. A minuta apresenta um modelo de unificação de cargos juridicamente inseguro e nunca discutido.
  13. O texto propõe uma nova denominação para o futuro cargo unificado, criada de forma improvisada e sem discussão interna.
  14. Nenhuma das sugestões da Fenapef para as disposições transitórias, que buscavam robustecer a garantia de paridade e integralidade de aposentadorias em caso de unificação de cargos, foi acatada.
  15. Desde a apresentação do texto às entidades de classe, no dia 11/06, observou-se por parte dos gestores da PF nenhum interesse em discutir um tema tão importante quanto a LO da PF, tratando-o como se fosse uma Instrução Normativa, uma Portaria ou outro expediente de menor importância.

Pelo exposto, entendemos que, diante dos evidentes prejuízos e retrocessos históricos trazidos pela minuta, esta deve ser rejeitada e repudiada por completo no âmbito interno da Polícia Federal. Assim, poderemos atuar com força e legitimidade nas instâncias superiores, objetivando a construção de um texto verdadeiramente democrático, que traga conquistas e reconhecimento para todos os servidores da Polícia Federal.

Cabe ressaltar que a Direção-Geral reiterou que enviará a minuta adiante, independentemente da discordância da Federação e do sistema sindical. E ressaltamos que a nossa rejeição implica dizer que queremos SIM uma Lei Orgânica, MAS NÃO QUEREMOS ESSA MINUTA FEITA ENTRE E PARA DELEGADOS. Envidaremos todos os nossos esforços, recursos e energias para modificar este texto nas próximas etapas da sua tramitação.

Outrossim, a decisão será das bases, que deverão em assembleias dos sindicatos deliberar sobre o tema. O SINDIPOL/DF e demais sindicatos convocarão, nesta semana, AGEs. Solicitamos a todos os sindicalizados a leitura do texto final da minuta da Lei Orgânica para debate consistente do que a Direção-Geral está pretendendo implementar na instituição. Fiquem atentos às convocações dos seus sindicatos. A presença de todos é fundamental.

Minuta encaminhada pela Fenapef, clique aqui.

Versão Final da Direção-Geral da Polícia Federal, clique aqui.

Atenciosamente,
SINDIPOL/DF