Está pronto para votação no plenário da Câmara o Projeto de Lei nº 275/01, que trata da aposentadoria especial da mulher servidora policial.
O projeto atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Já houve parecer favorável nas Comissões das Relações Exteriores, Trabalho, Seguridade Social, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.
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